Lei estabelece CPF como documento único de identificação no serviço público
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- Опубліковано 27 жов 2024
- Uma lei sancionada pelo governo federal estabelece o CPF como número suficiente para identificação nos serviços públicos. Com a mudança, órgãos de governo não vão poder exigir outros documentos para preencher um cadastro. Para entender melhor essa mudança, convidamos o advogado constitucional Luís Philipe Ferreira de Oliveira.
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