o 36 é que os dados são divulgados para pesquisa de forma acadêmica, tipo em sites de repositórios digitais. e o 37 é a troca de dados entre órgãos publicos de forma segura e automática
Tecnicamente, a Lei não é obrigatória para a Petrobrás, pois é uma empresa que explora atividade econômica e não presta serviço público. Isso não impede, no entanto, que na prática a Empresa aplique os princípios e diretrizes da lei. Mas de acordo com o texto da lei (que é o que vale para provas de concursos públicos), o parágrafo primeiro do artigo segundo determina que "Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público". Como a Petrobrás é uma empresa que não presta serviço público, a lei não se aplicaria a ela.
Art. 2º Esta Lei aplica-se: aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União;
![[GovCasTI #1] Momentos importantes da transformação digital do Governo Federal](/img/n.gif)
Estudando em 2024 para o CNU.
Acho que desse monte de leis principalmente em conhecimentos gerais nao vai cair quase nada, até pq são só 20 questões.
Excelente aula, parabéns Professor por disseminar conhecimentos relevantes
A melhor aula sobre o tema no UA-cam até 05/05/2024
Parabéns pelo seu trabalho 👏👏👏
Objetivo e didático!
otima aula prof.
Gostei bastante da aula. Bem proveitosa
Aula excelente. Ótima didática!
CAPITULO I = 0:25
CAPÍTULO II = 15:54
Gratidão pela aula! Deus abençoe!
muito boa a leitura explicada da lei.
Obrigada 😊
Muito top velho
EXCELENTE, PROFESSOR!
Realmente...uma alegria ver esse nível de professor aqui de forma gratuita no UA-cam.
Muito boa aula
essa aula é muito boa
Muito bom
muito bom
AFT na veia!!
👋👋👋👋👋
1:59
Pessoal de Registros Públicos precisam implementar essa lei pra ontem 😂
E as Universidades Federais ?
Alguém poderia explicar o art 36 e 37
o 36 é que os dados são divulgados para pesquisa de forma acadêmica, tipo em sites de repositórios digitais.
e o 37 é a troca de dados entre órgãos publicos de forma segura e automática
cadÊ o vídeo com a segunda parte da aula?
Olá! Esse vídeo é uma aula demonstrativa, o curso completo está no link: pgfconcursos.com/curso/governo-digital-lei-n-14129-2021
Aula top!!! Essa aula tem continuidade?
Olá Carina! Você pode adquirir a aula completa em nosso site: pgfconcursos.com/curso/governo-digital-lei-n-14129-2021
Professor
essa lei SE APLICA a Petrobras e Itaipu, conforme negado em 4:13
Tecnicamente, a Lei não é obrigatória para a Petrobrás, pois é uma empresa que explora atividade econômica e não presta serviço público. Isso não impede, no entanto, que na prática a Empresa aplique os princípios e diretrizes da lei. Mas de acordo com o texto da lei (que é o que vale para provas de concursos públicos), o parágrafo primeiro do artigo segundo determina que "Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público". Como a Petrobrás é uma empresa que não presta serviço público, a lei não se aplicaria a ela.
@@gustavofregapani Entao, a Itaipu não se aplica.Isso? Não sou do Direito,deve ser por isso que não entendi por que temos qu estudar essa lei...
Cade o final da aula?
Olá Tahyna! Você pode adquirir a aula completa em nosso site: pgfconcursos.com/curso/governo-digital-lei-n-14129-2021
Não se aplica ao judiciário?
Art. 2º Esta Lei aplica-se:
aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União;