Saiba tudo sobre o Princípio da Insignificância
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- Опубліковано 6 жов 2019
- O Princípio da Insignificância foi consolidado pelo STJ e representa a busca pelo Direito Penal em ultima ratio, ou seja, como última alternativa para resolver situações. Nesse vídeo a advogada criminalista Giovanna Ghersel fala sobre quais são os requisitos e limitações do Princípio da Insignificância no direito brasileiro.
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