Gabarito Extraoficial - UFMA - Legislação - Nível Superior

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  • Опубліковано 27 гру 2024

КОМЕНТАРІ • 7

  • @aplicativosaplicativos5557
    @aplicativosaplicativos5557 Рік тому +2

    A QUESTÃO 15 DE LEGISLAÇÃO PARA SUPERIOR É PASSIVEL DE ANULAÇÃO.
    O referido artigo estabelece que a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos de licitação (item I) e aos relacionados ao poder sancionador (item II), conforme mencionado na alternativa em questão. No entanto, a alternativa negligencia o item III do mesmo dispositivo legal, que especifica que a decisão coordenada também não se aplica aos processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Portanto, argumento que a alternativa apresentada como correta não é completa e desconsidera um dos pontos fundamentais estabelecidos pela Lei. A omissão do item III da Lei no 9.784/1999 induz o candidato ao erro, comprometendo a sua capacidade de avaliar corretamente a resposta.

    • @aldodipaula
      @aldodipaula Рік тому

      Alguém entrou com recurso nela ???

  • @marianamelofranco2551
    @marianamelofranco2551 Рік тому +4

    Tem alguma passível de anulação?

  • @ingridmendes335
    @ingridmendes335 Рік тому +1

    Valeu professor.🎉