Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular - ADC 49/RN e Súmula 166 do STJ
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- Опубліковано 14 жов 2024
- Nesse vídeo o Prof. Rafael Vilches comenta sobre o entendimento do STF e STJ relativo à não incidência do ICMS na transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.
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olá tudom bem? então podemos comprar por uma empresa em um estado e vender por outra no outro estado sendo matriz e filial , exemplo compra por cnpj da matriz em um estado e vender pelo cnpj da filial em outro estado?
Boa Tarde Professor, já está valendo essa regra da súmula 166 ?
Poderia comprar de um forncedor do mesmo estado e depois tranferir para uma filial em outro estado e me isentar de impostos?
Gostei da esplanação. sucinto prático e objetivo, fantástico.
@@JoseSilva-up5gs pode ser feito desa forma ?