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Auxílio Acidente Retroativo - Tema 315 da TNU
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- Опубліковано 19 сер 2024
- o tema 315 da TNU reza o seguinte:
"A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados."
Aqui o que se destaca é a desnecessidade de pedido de prorrogação do Auxílio Doença. Mesmo que o segurado não tenha pedido a prorrogação, talvez por ter obtido outra atividade, ou voltado ao trabalho mesmo suportando a sobrecarga física decorrente da sequela acidentária, ele terá direito de receber os valores devidos retroativamente.
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Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 999857991
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Obrigada Dr. Guilherme por ter ganho esta causa para mim , muita gratidão que Deus lhe abençoe. 🙌
Otimo vídeo Dr., obrigado.
💯👏👏👏👏
Boa tarde mestre, e na hipótese do auxílio doença ter sido o B31, e houver perícia na justiça trabalhista reconhecendo a limitação por doença do trabalho, o corretor é ir para a justiça comum mesmo ?
Sim.
Se tem natureza trabalhista, e com uma perícia trabalhista favorável, não garante mas ajuda muitíssimo
Na justiça estadual
@@SaibaDireito Grato.
Dr. Esse vídeo foi muito instrutivo pra mim. Porém ocorreu uma falha no áudio justamente no momento em que o sr. ,falou quais categorias de contribuinte tem direito ao auxílio acidente, e eu não consegui entender se quem é MEI, tem o direito ao auxílio acidente, isso se o problema ocorreu ainda quando era o contribuinte CLT, e depois se tornou MEI. é possível fazer solicitações, neta condição???
fez dois anos que meu auxílio doença foi acesso eu recebo em juros estes retroativos ??
Olá
Recebe sem juros mas com correção
💞 ❤️🩹 💝 💞
Vídeo fraco