cara...muito bom muito didatico, cai neste video depois de assistir outros seus...faz um quadro...doses homeopáticas de conhecimento no direito penal...facil entendimento...parabens
Doutor, o que seria na solução de um boletim de ocorrência de estelionato. Solução: B.O para investigação. Eles vão investigar mesmo não havendo representação?
Existe uma lei que vai entrar em vigor aqui em Balneário Camboriú-SC, que o usuário pego em locais públicos vai levar uma multa de 1 salário mínimo mesmo portantoum cigarro de maconha. O senhor pode explicar se é constitucional mesmo essa decisão do governo de Santa Catarina?
Excelente pergunta. Não me parece que a punição em si seja inconstitucional. Mas isso é algo complexo e que certamente será discutido no STF, especialmente porque o que precisará ser analisado é a competência dos Estados para legislar sobre esse tema. Curiosamente, se essa regra prevalecer, o combate ao uso de droga em locais públicos, que parece ser o foco dessa lei, será muito mais eficiente do que era antes, quando feito pela Justiça Criminal.
Uma pessoa tentou roubar o meu estabelecimento, impedimos o roubo e fizemos ela pagar o valor, ela contestou no cartão de crédito após o pagamento. Tenho filmagens do ato do roubo. Se eu registrar o boletim, a polícia vai atrás dela? tenho somente os dados do cartão dela
Meu marido se envolveu em um acidente de trânsito, e foi acusado injustamente de ter evadiu-se do local do acidente, no local a varios estabelecimentos com câmera de segurança, como proceder ?
Se foi instaurada uma investigação ou processo criminal ele vai precisar de advogado para fazer a defesa dele. Se simplesmente disseram que ele se evadiu do local mas não há nada em andamento, como investigação ou processo, não tem muito o que fazer no momento. Apenas é interessante cumprir com as obrigações decorrentes do acidente de trânsito (se for responsabilidade dele) para evitar problemas futuros.
Dr. Fernando, não entendi como será possível a elaboração de termo circunstanciado (seja pela PM ou pelo del Pol), previsto na lei 9.099 apenas*** para casos de infrações PENAIS*** de menor potencial ofensivo, sendo que a posse de até 40g de maconha foi descriminalizada***(ou seja, não é conduta penal), isto é, não é uma infração PENAL, mas sim infração adm, portanto, não caberia elaboração de termo circunstanciado, correto? Mas sim de um mero boletim de ocorrência não criminal, de apreensão de objetos. Outro ponto que não entendi foi sobre como ocorrerá essa condução coercitiva (pela PM do local dos fatos até o atendimento na delegacia, procedimento que pode demorar muitas horas em SP) num caso, por exemplo, de abordagem de uma pessoa com apenas 1 cigarro de maconha (cerca de 1 a 3 gramas), o CPP não fundamenta/regulamenta (até onde tenho conhecimento) esse procedimento de condução coercitiva, exceto nos casos de prisão em flagrante delito. Sendo assim, "se a pessoa não cometeu crime, pois a conduta supra foi descriminalizada, como poderá ser conduzida para a delegacia coercitivamente (sem crime) para um procedimento administrativo"?
Excelentes questionamentos. Você tem razão na primeira parte do raciocínio. Não deveria ser elaborado TCO nestes casos, já que agora trata-se de infração administrativa. No entanto, a implementação dessa nova concepção levará tempo. Por isso, o STF determinou que o CNJ deve estabelecer um novo procedimento para estes casos. Contudo, por enquanto, as coisas seguem no JECRIM até que esse novo procedimento seja estabelecido. Em relação a segunda parte, na verdade não trata-se propriamente de condução coercitiva. A questão é que as coisas continuam como eram antes da decisão do STF até que novo procedimento seja estabelecido pelo CNJ. Aliás, é isso que continua valendo para todos os outros casos de infrações de menor potencial ofensivo. A PM não pode dar voz de prisão, já que não tem prisão flagrante nesse tipo de infração, mas deve conduzir os envolvidos ao DP para elaboração do TCO.
cara...muito bom muito didatico, cai neste video depois de assistir outros seus...faz um quadro...doses homeopáticas de conhecimento no direito penal...facil entendimento...parabens
Fala Gabriel, blz? Esse é o sonho. O difícil tem sido manter a consistência. Obrigado por assistir aos vídeos e por comentar! Grande abraço.
Doutor, o que seria na solução de um boletim de ocorrência de estelionato.
Solução: B.O para investigação.
Eles vão investigar mesmo não havendo representação?
Existe uma lei que vai entrar em vigor aqui em Balneário Camboriú-SC, que o usuário pego em locais públicos vai levar uma multa de 1 salário mínimo mesmo portantoum cigarro de maconha. O senhor pode explicar se é constitucional mesmo essa decisão do governo de Santa Catarina?
Excelente pergunta. Não me parece que a punição em si seja inconstitucional. Mas isso é algo complexo e que certamente será discutido no STF, especialmente porque o que precisará ser analisado é a competência dos Estados para legislar sobre esse tema.
Curiosamente, se essa regra prevalecer, o combate ao uso de droga em locais públicos, que parece ser o foco dessa lei, será muito mais eficiente do que era antes, quando feito pela Justiça Criminal.
Uma pessoa tentou roubar o meu estabelecimento, impedimos o roubo e fizemos ela pagar o valor, ela contestou no cartão de crédito após o pagamento. Tenho filmagens do ato do roubo. Se eu registrar o boletim, a polícia vai atrás dela? tenho somente os dados do cartão dela
O áudio está baixo.
Olá Meiriane, obrigado pelo aviso.
Meu marido se envolveu em um acidente de trânsito, e foi acusado injustamente de ter evadiu-se do local do acidente, no local a varios estabelecimentos com câmera de segurança, como proceder ?
Se foi instaurada uma investigação ou processo criminal ele vai precisar de advogado para fazer a defesa dele. Se simplesmente disseram que ele se evadiu do local mas não há nada em andamento, como investigação ou processo, não tem muito o que fazer no momento. Apenas é interessante cumprir com as obrigações decorrentes do acidente de trânsito (se for responsabilidade dele) para evitar problemas futuros.
Oii sou nova seguidora pfv me ajuda, é crime exigir a nota fiscal que você suspeita de uma pessoa que furtou de você?
Dr. Fernando, não entendi como será possível a elaboração de termo circunstanciado (seja pela PM ou pelo del Pol), previsto na lei 9.099 apenas*** para casos de infrações PENAIS*** de menor potencial ofensivo, sendo que a posse de até 40g de maconha foi descriminalizada***(ou seja, não é conduta penal), isto é, não é uma infração PENAL, mas sim infração adm, portanto, não caberia elaboração de termo circunstanciado, correto? Mas sim de um mero boletim de ocorrência não criminal, de apreensão de objetos.
Outro ponto que não entendi foi sobre como ocorrerá essa condução coercitiva (pela PM do local dos fatos até o atendimento na delegacia, procedimento que pode demorar muitas horas em SP) num caso, por exemplo, de abordagem de uma pessoa com apenas 1 cigarro de maconha (cerca de 1 a 3 gramas), o CPP não fundamenta/regulamenta (até onde tenho conhecimento) esse procedimento de condução coercitiva, exceto nos casos de prisão em flagrante delito. Sendo assim, "se a pessoa não cometeu crime, pois a conduta supra foi descriminalizada, como poderá ser conduzida para a delegacia coercitivamente (sem crime) para um procedimento administrativo"?
Excelentes questionamentos. Você tem razão na primeira parte do raciocínio. Não deveria ser elaborado TCO nestes casos, já que agora trata-se de infração administrativa. No entanto, a implementação dessa nova concepção levará tempo. Por isso, o STF determinou que o CNJ deve estabelecer um novo procedimento para estes casos. Contudo, por enquanto, as coisas seguem no JECRIM até que esse novo procedimento seja estabelecido.
Em relação a segunda parte, na verdade não trata-se propriamente de condução coercitiva. A questão é que as coisas continuam como eram antes da decisão do STF até que novo procedimento seja estabelecido pelo CNJ. Aliás, é isso que continua valendo para todos os outros casos de infrações de menor potencial ofensivo. A PM não pode dar voz de prisão, já que não tem prisão flagrante nesse tipo de infração, mas deve conduzir os envolvidos ao DP para elaboração do TCO.
Muito obrigado pela explicação. Parabéns pelo trabalho.
Bom dia Dr fui fazer um boletim e tiraram minha foto isso é normal??