Audiência preliminar da Lei Maria da Penha, ato processual obrigatório ou direito da ofendida?

Nesse video comentamos a recente decisão do STJ sobre a audiência preliminar prevista no Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
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Video captado e editado por Fred Danin (‪@fdanin‬ )

[@mayacancado7755]

Explanação clara e concisa. Excelente! 💯

[@pensandodireito.suxberger]

Obrigado 😃

[@davidantonioelias3833]

Excelente explicação. Gratidão

[@pensandodireito.suxberger]

Obrigado

[@damiaosilva9994]

Excelente análise, professor. 👏👏

[@pensandodireito.suxberger]

Obrigado 😃

[@jorgeluizvazadvogado]

Muito boa sua aula.

[@pensandodireito.suxberger]

Muito obrigado

[@rockuwu5065]

No caso a defesa do ofensor, após a retratação deve fazer qual requerimento amigos.

[@claudio.carvalhorocha5604]

Qual é a outra pena alternativa que cabe na maria da penha??

[@ysismanuelly]

Meu marido esta preso Há cinco dias na preventiva ele foi preso quinta feira e na sexta foi a audiência de custódia dele ele não respeitou a medida protetiva e teve uma briga entre nois teve agreçao mas não teve lesões só graves ele tem outras Maria da Penha com a ex dele isso pode condenar ele DR?

[@samuelxs]

Ele soltou?

[@moraes687]

No caso de ameaça com arma de fogo ainda assim cabe essa audiência de retração?

[@claudio.carvalhorocha5604]

Não, só há retratação quando não existe violência

[@andrebarros2333]

Quer dizer que na audiência preliminar, não vera condenação ainda né isso? Caso o acusado tenha alguma prova é merito do juiz analisar se o acudado podera ser condenado ou não.

[@RenanMT07]

Que prova? Tudo que envolve Lei Maria da Penha, só a mulher inventar qualquer coisa que o cara tá fudido.