Quais são os requisitos para a criação e instalação de comarcas - Concurso TJMG

Os requisitos para criação e instalação de comarcas no Estado de Minas Gerais. É discutida a população mínima de 18 mil habitantes, o número de eleitores superior a 13 mil, movimento forense anual de 400 feitos, e edifício público para instalação. O corregedor-geral inspeciona e relata ao Tribunal de Justiça, que pode decidir pela criação da comarca. Audiência solene pode ser conduzida pelo presidente do TJMG.
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