ENTENDA o que é DIREITO DIPLOMÁTICO E DIREITO CONSULAR.
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- Опубліковано 18 бер 2021
- Aprenda a diferença entre embaixada, consulado, funções diplomáticas e funções consulares. Importantes institutos do Direito Internacional Público.
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E-X-C-E-L-E-N-T-E !!!
Excelente professor, o senhor fala de um modo que consigo entender.
Muito bom. Parabéns!
Tenho um trabalho para apresentar na faculdade sobre esse tema e achei seu vídeo. Obrigda!
Amei a aula. Muito obrigada 🎉
Parabéns pelas explicações bem claras sobre o Direito Diplomático e Direito Consular.
Obrigado! Vindo de um professor de comércio exterior fico muito contente.
Muito bem explicado, muito clara. parabéns
Obrigado. Que bom que gostou.
Ótima aula! Estou concluindo a minha pós-graduação em Direito Internacional e suas explicações reforçaram bastante os meus estudos! Parabéns! =)
Que bom. Obrigado.
Muito boa a aula!! Obrigada 🙏
Que bom que gostou.
diga a diferenca de passaportes diplomaticos de mais outros
Olá. Não entendi bem a pergunta.
O passaporte diplomático é regulado pelo decreto 5979/06, o qual diz no art. 6:
Art. 6o Conceder-se-á passaporte diplomático:
I - ao Presidente da República, ao Vice-Presidente e aos ex-Presidentes da República;
II - aos Ministros de Estado, aos ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República;
III - aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
IV - aos funcionários da Carreira de Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e aos Vice-Cônsules em exercício;
V - aos correios diplomáticos;
VI - aos adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores;
VII - aos militares a serviço em missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, a critério do Ministério das Relações Exteriores;
VIII - aos chefes de missões diplomáticas especiais e aos chefes de delegações em reuniões de caráter diplomático, desde que designados por decreto;
IX - aos membros do Congresso Nacional;
X - aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;
XI - ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal; e
XII - aos juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais.
§ 1o A concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 2o A critério do Ministério das Relações Exteriores e levando-se em conta as peculiaridades do país onde estiverem a serviço, em missão de caráter permanente, conceder-se-á passaporte diplomático a funcionários de outras categorias.
§ 3o Mediante autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores, conceder-se-á passaporte diplomático às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País.
A principal diferença para o passaporte "simples" são algumas vantagens para ingressar nos demais países, como vantagem sem filas nós aeroportos, e a depender de tratados até dispensa de visto.
Importante: passaporte diplomático não dá direito à imunidade diplomática.
Como são divididos as categorias dos chefes das repartições consulares?
Não entendi bem a pergunta. Mas a normativa sobre o assunto está no decreto 9202/46.
eu.estou..esperando..uma.entrega..deles..paresse.que.não.vou.ter.plomemas.
Professor, em 1:08, e o caso do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro ser indicado pelo Presidente para o cargo de Embaixador nos EUA, sem ser de carreira, existe cargo comissionado de diplomata?
Olá! Pergunta oportuna. O que ocorre neste caso é que o Embaixador (encarregado direto de chefiar os trabalhos da missão diplomática), também conhecido como Chefe de Missão, não necessariamente pertence ao quadro de carreira diplomática, podendo ser indicado entre pessoas de confiança do Chefe de Estado.
Tanto que o art. 56, I da CF determina que o parlamentar nomeado como Chefe de Missão não perde o cargo.
@@pablofelipo-umpoucochinhod9189 Ok. Obrigado!
@@jefersonaraldo4390 sempre disposto.