Proteção de dados pessoais (Patricia Peck Pinheiro | Marcelo de Oliveira

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  • Опубліковано 14 жов 2024
  • Minhas impressões sobre o livro Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD) / Patricia Peck Pinheiro. 4. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. 224 p.
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    A proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi inserida no rol de direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIX, através da EC nº 115, de 2022.

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