Resumaço de Fontes do Direito Internacional Público
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- Опубліковано 14 жов 2024
- Artigo 38 da Corte Internacional de Justiça
A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.
Dia 28/03/2021, estou assistindo a melhor aula de Direito Internacional Público.
Obrigado por dividir seus conhecimentos, me ajudou bastante .
Abraços
Com todo respeito, além de linda é uma excelente professora.
Que didático! Perfeito!!
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Amei sua explicação ❤
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Muito obrigada Izabela. Espero que esteja curtindo o conteúdo do canal!
A iniciativa popular pode ser considerada uma fonte do direito internacional?
Gratidão!
Olá Pedro. Nós que agradecemos!
Melhor professora! Arrasou na explicação
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A ONU pode intervir nos Países-membros?
Olá Renata. Em regra a ONU não pode intervir em países membros. Para tal, deve passar pelo Conselho de segurança previamente.
@@GracianeSaliba MUITO OBRIGADA!❤
Aula excelente.
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Ótima aula!!!
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Equidade não é fonte de DIP
Muito bom
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Excelente!
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Me salvou!