Bom dia Julia. Foi esta a forma definida pelo legislador. E é diferente contar 3 meses (independente de ser mês de 28, 30 ou 31 dias) e 90 dias corridos. Certamente o legislador optou por esta forma, pela praticidade na contagem em mês, pois contar 90 dias no calendário pode levar a um erro com mais facilidade. Dê uma olhadinha na Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949, que define a contagem de mês e ano Civil.
Excelente aula, prof maravilhosa!
Professora, por que a vacatio legis para território estrangeiro é contada em 3 meses e não 90 dias ?
Bom dia Julia. Foi esta a forma definida pelo legislador. E é diferente contar 3 meses (independente de ser mês de 28, 30 ou 31 dias) e 90 dias corridos. Certamente o legislador optou por esta forma, pela praticidade na contagem em mês, pois contar 90 dias no calendário pode levar a um erro com mais facilidade. Dê uma olhadinha na Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949, que define a contagem de mês e ano Civil.