Sustentação Oral no TJMG - Nulidade por violação à Lei 13.431/2017

A inobservância da Lei 13.431/2017, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, pode gerar nulidades processuais.
Essas nulidades ocorrem quando os procedimentos legais, como a escuta protegida e a tomada de depoimento especial, não são realizados de forma adequada, comprometendo o devido processo legal e a proteção integral prevista na legislação.
A falta de conformidade com esses preceitos legais pode resultar na anulação de provas e até mesmo na reavaliação de decisões judiciais, assegurando o cumprimento dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.