Só para constar, saiu um novo inciso no paragrafo único! O inciso VI- os crimes previstos no Codigo Penal Militar, que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei. Fiquem atentos!
Art. 1º… X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º); (Incluído pela Lei 14.811, de 2024) XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV); (Incluído pela Lei 14.811, de 2024) XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)
Art.1º(…) Parágrafo único:(…) VI - os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)
Só para constar, saiu um novo inciso no paragrafo único! O inciso VI- os crimes previstos no Codigo Penal Militar, que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei. Fiquem atentos!
Atualize as duas alterações por favor.
Excelente trabalho ganhou mais um inscrito no canal.
Obrigada por disponibilizar um conteúdo tão relevante. Se possível, atualize o áudio com as alterações de 2024.
Se tem uma coisa que não sai da minha cabeça é sua voz Kkkkk 3 meses estudando e ouvindo seus áudios todos os dias
Excelente trabalho! Quando possível, por favor, atualize!
Art. 1º…
X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º); (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)
XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV); (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)
XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)
Art.1º(…)
Parágrafo único:(…)
VI - os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)
simplesmente perfeito, muito obg.
Bons estudos para você, Ezequiel 🥰
Parabéns pelo trabalho!!! E muito obrigado
Johnathan! Obrigada, vamos juntos
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Muito bom !
Bons estudos para você, Andrea 🥰
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