[Informativo 775 - STJ] RMS 70411-RJ

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  • Опубліковано 2 жов 2024
  • É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial pelos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites da Súmula Vinculante n. 14.
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