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Vídeo 40 - Declaração de Utilidade Pública municipal e estadual
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- Опубліковано 8 лип 2022
- "Curso de Cooperativismo e Associativismo para EES" do Programa de Extensão Ambiente-se (UFJF/GV) e do Prêmio 3º Desafio de Acesso à Justiça - Instituto Mattos Filho
Com Núbia Dornelas
Conforme lei 9790/99 lei da Oscip , não existe mais atestado de utilidade pública, para isso os municípios e estados precisam ter lei de Oscip respectivamente.
Temos o memorial/modelo de lei.
estamos a disposição .