COMO RESTITUIR 25% DE IMPOSTO DE RENDA EM APOSENTADORIA OU PENSÃO DE RESIDENTE FISCAL NO EXTERIOR?

No final de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior.
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/10, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, com repercussão geral (Tema 1.174).
Neste vídeo, vamos comentar sobre essa decisão e ainda como recuperar o imposto de renda indevidamente pago ou recolhido a maior sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de residentes fiscais no exterior.
LINK: www.gov.br/rec...
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Abraços,
Kelvin Brayan Vilaça
Advogado

[@DICASETRUQUES54]

Bom saber

[@doutorkelvin]

👍👍👍

[@GabrielaBozzo]

O problema de entrar pela via administrativa é que o INSS pode até restituir os valores dos últimos 5 anos, porém não vai cessar a cobrança daqui em diante. Acredito ser mais eficaz judicializar. Ótimo vídeo!!

[@doutorkelvin]

👍👍👍