Limitações Constitucionais ao Poder de TRIBUTAR | Prof. Rogério Cunha

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As limitações constitucionais ao poder de tributar são restrições estabelecidas pela Constituição Federal para garantir a observância de princípios como a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade, a igualdade tributária e a capacidade contributiva.
Elas visam assegurar que a atividade tributária do Estado seja exercida de forma justa e equilibrada, respeitando os direitos e garantias dos cidadãos. Essas limitações têm como objetivo evitar abusos por parte do poder público na instituição e cobrança de tributos.
O Professor Rogério Cunha lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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Aula muito boa! Obrigada, professor 👏👏