COMENTÁRIOS DA LEI14.713/23 DIREITOS E GARANTIAS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - GUARDA COMPARTILHADA

NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, O QUE NA VERDADE OCORREU FOI ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL, ATRAVÉS DESTA LEI NO INTUITO DE GARANTIR QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TENHAM SEUS DIREITOS RESGUARDADOS QUANDO EXISTIR INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.