Contravenção de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheio
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- Опубліковано 12 тра 2021
- Link da sinopse da matéria para acompanhamento da aula:
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Neste vídeo, trago noções gerais e introdutórias relativas à CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO (Decreto-lei n. 3.688/41, art. 42), tendo sido produzido para meus alunos das faculdades de Direito em que leciono (Unisul, Unibave e Unesc), ficando também disponível, a título de informação, para o público em geral.
Eu lamento que a atitude somente configure algo pouco mais que uma perturbação, de vez que crimes são cometidos tanto por sujeitos ativos quanto passivos. Basta você reclamar da bagunça e é prontamente espancado ou assassinado por elementos com alto nível de álcool no sangue e também outras drogas. Deveria isto sair da LCP e tornar-se um verdadeiro crime. Nos meus 50 anos, nunca vi uma viatura chegar para atender a minha demanda, bem como demandas alheias, porque é de se supor que um "menor potencial ofensivo" não merece atenção da autoridade policial. Na infância, vi meu pai solicitar muitas vezes a presença de uma autoridade no local. E isso nunca acontecia. É semântica. Atualmente, estamos enfrentando dois vizinhos da frente, abomináveis e inteiramente incursos nos incisos I e III da LCP, artigo 42. Nenhum vizinho se dispôs a lutar ao nosso lado. É assim que a violência acha espaço. Um cidadão que se sente desamparado pela lei e pela autoridade, entende que deve recorrer a ela para tentar se proteger e punir os contraventores, que são abusados, gostam de provocar quando sabem que estamos adoecendo mentalmente por causa de sua conduta, qual seja: montar cabaré na garagem de suas casas, com um aparelho de som alto e ininterrupto que às vezes dura até 24 horas ou mais (nós aqui tivemos de suportar um fim de semana assim). Isto posto, condeno a covardia dos outros vizinhos que fingem não ser incomodados e lastimo a suavidade com que o Direito trata determinados indivíduos dados à chalaça, à selvageria, à intemperança diabólica.
Crime ambiental, crime contra o art 5⁰ da constituição, crime ao art 42,etc
Olha, apesar do artigo falar "perturbar alguém", a jusriprudência só reconhece a contravenção de perturbação do sossego alheio caso tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. Portanto, não basta apenas que uma pessoa reclame que o vizinho de cima arrastou móveis de madrugada, como dito neste vídeo. Se fosse assim, nossa justiça estaria abarrotada de processos oriundos de festas de aniversários e mudanças.
Resido em uma residência germinada.
E na casa do lado tem uma vizinha que não trabalha.
E ela nos afronta diariamente. E bate madeira na parede todos os dias.
E liga som alto nas músicas de fank
Por esse motivo coloquei minha residência a venda.
Sobrevivemos um verdadeiro inferno aqui.
O senhor é uma benção de Deus! Estou com problema assim aqui na minha rua. Agora já sei como resolver. Ganhou uma fã, uma inscrita e um like. GRÁCIAS ! ! ! !
Obrigado pelo elogio e pelo prestígio ao Canal Astecruz!
Cordialmente.
Alex Cruz
BRINCAR NA RUA, FAZER A RUA DE ÁREA DE LAZER, TAMBÉM É CRIME.
Sim, a rua é pública, mas não é área de lazer
Quantos de nós nunca jogamos bola, andamos de bicicleta, pulamos com pula-pula, andamos com perna-de-pau e entre outras brincadeiras que, há tempos atrás, não tinham perigo de serem praticadas no “meio da rua”. Pois é, os tempos mudaram, os anos passaram e estas brincadeiras se tornaram perigosas ao serem praticadas no “meio da rua”. Ora, anos atrás não tinha tanto movimento e tráfego de veículos como hoje, e respeitávamos quando um veículo estava passando, retirando, por exemplo, as traves do jogo de futebol e facilitando a passagem do veículo que se aproximava. Fato que hoje não se vê.
Em outros tempos, também não havia muitos locais próprios para “prática” de esportes e brincadeiras, mas hoje está tudo diferente, existem campos de futebol, centros esportivos nos bairros, pistas de caminhada e ciclovia (em Sorocaba/SP), clubes de esportes e outros locais específicos para prática de esportes e brincadeiras que proporcionam segurança e contam com profissionais de educação física para ensinarem as regras e a prática correta dos esportes, seja futebol, basquete, vôlei e outros, bem como, há monitores para assistirem às brincadeiras como outrora eram praticadas.
Mas aí vem a pergunta - por que ir jogar bola no “campinho” e não na frente de casa ou da casa do Fulano? Ora, a resposta é simples, porque o “campinho” fica meio longe (p. ex. 3 quadras!) e lá tem aquele professor que não deixa jogarmos do nosso jeito, com nossas “regras”, nossas “gritarias”, nossa “falta de educação”, nossa “falta de respeito”, nossas “brigas”, etc.
Então vejamos, se ir ao “campinho” é aprender, concluímos que hoje ninguém quer aprender, e sim fazer do jeito que acha estar certo. Mas, pensam errado aqueles que assim entendem, pois é nos “campinhos”, por exemplo, que vão os “olheiros” de clubes, e não na rua, pois sabem que, aqueles que estão no “campinho”, aceitam a disciplina e respeitam o que lhe é ensinado e, estes sim, podem ser, futuramente, jogadores profissionais que teriam grandes conquistas.
Mas, o que tudo isto tem a ver com o mundo jurídico?
Simples, até agora todos lembraram de sua infância e estão vendo como seus filhos e filhas agem, brincando inocentemente no “meio da rua”.
Alguém já parou para pensar se uma criança ou adolescente for atropelado no “meio da rua”, quem será o verdadeiro culpado? Será quem estava jogando bola ou o motorista do carro ou o motoqueiro? Com certeza, será o coitado do condutor do veículo!
Vamos analisar um exemplo: Um grupo está jogando bola no “meio da rua”, com uma de suas traves colocada a 10 ou 15 metros da esquina, ocorre que, em determinado momento, um carro faz a curva, em velocidade normal da via (50 Km/h), e um jovem está correndo na contra-mão de direção para pegar a bola, indo de frente ao veículo, ocasionando seu atropelamento e, mais tarde, seu falecimento. Quem é o verdadeiro culpado? O jovem que jogava bola no “meio da rua” e corria na conta-mão de direção ou o motorista que trafegava com seu veículo na rua que, por sinal, é a via própria para veículos - ou alguém já viu um carro trafegar na calçada, que é lugar de pedestre?
Sem sombra de dúvida que o motorista do veículo será responsabilizado e responderá por homicídio culposo, além de, conforme for, ser também responsabilizado civilmente, tendo que pagar uma indenização à família do jovem morto.
Onde estamos? Brasil! Sim, eu sei e você sabe! Mas será que está correto?
No meu entender não, pois a rua não foi feita para prática de esportes e brincadeiras, a qual tem lugar certo, como dito acima. Não obstante, a culpa é do jovem que faleceu e de seus pais que não lhe ensinaram que na rua não se brinca; ou seja, como diz o velho ditado, “quem brinca com fogo acaba se queimando”.
Agora, figure o mesmo exemplo dado acima, mas desta vez o jovem é atropelado e morto por um veículo que está fugindo da polícia, no entanto, ele pára e a perseguição acaba. E vem a pergunta: quem é o culpado? De novo, o jovem , pois não deveria estar brincando na rua.
Troque, no primeiro exemplo, o carro por uma viatura da polícia, do resgate ou do bombeiro, que faz a curva em alta velocidade para atender uma ocorrência naquela rua e, por fim, acaba matando um jovem ou uma criança atropelada. Mais uma vez é culpa do jovem ou da criança, pois não deveria estar no “meio da rua” correndo atrás de bola. Ora, se o jovem ou a criança estivesse praticando tal esporte em local apropriado, mesmo seguindo algumas regras, ele seria atropelado? Não, só se por muita sorte e ironia do destino um avião caísse em sua cabeça!
Mamães, papais e responsáveis, vamos cuidar de nossos pupilos, zelem, ensinem, estimulem, eduquem e pensem no futuro deles, pois acidentes acontecem e, se podemos prevenir, por que deixá-los à mercê? Não os deixem no “meio da rua”.
Contudo, acho que a legislação deveria mudar e passar a punir, não o motorista ou motoqueiro, mas os pais que, por desleixo ou capricho, deixam seus filhos soltos igual passarinho para fazerem o que querem e como querem. Que futuro terá nosso país com pais que largam seus filhos “a Deus dará”, e o governo há anos vem dizendo que o futuro do país são os jovens. Mas que jovens? Pense nisso!
Autor: Otto Luiz Del Ben Júnior
Parabéns! Tema polêmico que sempre está na pauta nos dias atuais. Gostei da resposta que cabe até indenização por danos morais. Showwww!!!
Muito obrigado!
E obrigado também por acessar e prestigiar o Canal Astecruz.
Cordialmente.
Prof. Alex Cruz
Olá Amigo !
Estou sofrendo com um bar y loja de som que colocaram proximo minha casa !Quando foi pedir para parar com o som Alto !jogaram bomba !quebraram os vidros da minha porta !Ameaçan de tiro na cabeça etc... Fiquei um Ano lonje de casa 😢parabens pelo o canal !👏👏👏👍🔔
Boa tarde!
Neste caso, sugiro que o(a) senhor(a) procure o Ministério Público de sua comarca e relate o fato. Seu relato será registrado como Notícia de Fato e dará origem a um procedimento investigatório.
Pode, também, solicitar ao promotor que determine o sigilo quanto à pessoa noticiante, para evitar que o investigado venha a lhe ameaçar ou praticar algum ato de retalhação.
De resto, lhe agradeço pelo prestígio ao Canal Astecruz.
Cordialmente.
Prof. Alex Cruz
TEM QUE SER PRESO QUEM PRATICAR ESSE CRIMES
Boa noite! Quando a casa perturbada por vizinhos tiver idoso doente morando aumenta a pena?
Assim um caso complicado vai variando de lugar para lugar e varia de outros aos redores também. Aqui tem uma escola da 1 a 8 série e um Posto de Saúde em frente onde moro até ai faz parte e o entra e sai das crianças da escola . Más a partir da 18:30 até 7:00 horas do dia seguinte em dias normais barulho urbano quase que Zero. Então fins de semana e feriados também. Más o problema se um morador aqui ligar um rádio que não tem um barulho urbano fica até que infernal mesmo colocando nível 50 dB. Isso varia a área altura de muros e etc também. Vai de cada cidadão que se tem perto da educação e assim vai. Se não mudar certas leis para dar um ajuste nisso ai a situação se complica também. Ai que esses noção vão se criando mais barulho e farras como exemplo esse malditos bloquinhos de carnaval e trios elétricos em locais onde não poderia ter também . Antigamente era somente em Sambogramos e Salões em clubes . Más alguns imbecis foram criando coisas para ajudar piorar mais ainda e veiaram som mais potentes .
Boa tarde.
Lei ambiental regulamentada pela SEMMA tem como parâmetros a NBR 10.151 pois se passar de 80 decibéis trata como crime ambiental, mas se for abaixo de 80 decibéis trata como perturbação do sossego.
👮👍
Pois é, mas se passar de 80 decibéis já pode leva dois Art no B.O. perturbação da paz e do sossego E crime ambiental.
ha um grande problema ai.... cada estado com leis municipais.. diferem um pouco ou bagunça as regras e cada um entende de 1 forma ou nenhuma! de acordo com o problema.. no meu caso estou com problema com cachorros... porem neste video é dito que.. se caso for ao acaso ou de vez em quando entao seria contravençao penal.. e caso for constante.. ou seja todo dia entao seria crime ambienta.. o fato é que o pessoal da semma da minha cidade mesmo tendo lei que cite eles como responsaveis.. eles nao tem a menor ideia do assunto.. se quer possuem um decibilimetro! ou sonometro para averiguar a denuncia... :( eu vou ter que recorrer a policia civil..que vai me encaminhar para a justiça para resolver... :( e mesmo tendo 1 monte de prova... procurando varias pessoas para tentar resolver ainda corro o risco do juiz nao me ajudar.. pois varios advogados dizem.. quando 1 e nao a coletividade reclama nao se caracteriza o crime :( é froid.. mas estou a 5 meses sofrendo com latidos de cachorro de 2 vizinhos que se mudaram a pouco tempo para ca... que ja tentei conversar com eles e parece que de proposito eles nao tomaram nenhuma atitude.
Boa tarde, amigos!
A rigor, a depender do zoneamento (rural, industrial, residencial, misto etc.) e do horário (diurno ou noturno) os limites de emissão podem variar. Aconselho, nesse aspecto, verificar a Tabela 1, constante no item 6 da NBR 10.151, da ABNT.
Acima de tais limites, conforme cada local/horário, a emissão tende a configurar o crime de poluição (sonora), tipificado no art. 54 da Lei n. 9.605/98.
Abaixo, embora possa não ser caso do crime referido, não significa que a pessoa esteja livre para emitir ruídos e sons de forma desmedida. Nestes casos, ainda que o crime não venha a se tipificar, há possibilidade de ocorrência da contravenção do art. 42 da LCP, se a emissão, ainda que dentro dos limites, gerar perturbação do trabalho ou sossego alheio.
Agradeço a todos pelo prestígio ao Canal Astecruz e pelas contribuições trazidas.
Cordialmente.
Prof. Alex Cruz
Amei! Sou leiga e achei o sonhor muito esclarecedor. A respeito de multa, ela vem no nome do dono do imóvel ou no nome do contraventor? Por exemplo, a pessoa mora numa casa alugada e faz algazarra, a multa vem em nome de quem?
Aqui no litoral de SP eu soube de um cidadão que estava numa casa alugada de veraneio, que a música incomodou tanto os vizinhos que quem multou foi o meio ambiente, e a multa foi no nome do dono da casa, o cidadão não pagou e o dono da casa teve que pagar. Não sei se é verdade, se isso cabe. Achei bem estranho.
Boa tarde meu jovem o que devo fazer nesse caso tenho uma vizinha QUE TEM 5 CRIANÇAS PEQUENAS E FAZEM MUITO BARULHO NO APTO ATE HORAS DA NOITE TIPO BRINCNADO DE PATINETE NO AP, UM BARULHO INFERNAL PRA MIM QUE ACORDO. MUITO CEDO PRA TRABALHAR JA TENTEI CONVERSA E NADA ADIANTOU O QUE DEVO FAZE DENTRO DA lei
Vibração de ar condicionado, todos os dias.
E quando a perturbação vem de um evento típico da cidade, organizado pela prefeitura, em foi até as 5:00 na última madrugada de sexta para sábado, realizado em meio urbano em pavilhão aberto, ouvida a mais de 4 Km do local, e ao ligar para o 190, eles dizem que nada pode fazer... O que fazer? Obs, testemunhas não faltam, toda a cidade foi perturbada.
Bom dia parabéns pela aula. Alguma indicação de advogado para ação de perturbação do sossego em Sao Paulo capital ? Grato Renato
Boa noite.
A promotora aqui sempre diz nao afetar a coletividade, o que fazer entao,na esfera penal,suportar calafo?
Artigo 42
Perturbação de susego Som alto preciso de um advogado penal
Boa noite eu moro no Residencial mas parece que é mixer numa favela pessoal não tem não tem respeito com o próximo eu tenho duas três deficiência mental visual e auditiva mas mesmo assim usa aparelho auditivo tontura náusea e dor de cabeça mas mesmo assim os vizinhos sabendo eles não respeitam a minha deficiência
Boa noite!
Minha orientação é que o senhor procure o Ministério Público de sua comarca e relate o problema. Faça o registro de uma NOTÍCIA DE FATO ao promotor que atua na área do Meio Ambiente, pois ele pode instaurar um inquérito civil para investigar o caso, ou requisitar um inquérito policial à Delegacia de Polícia local.
Uma outra alternativa, que também costuma dar resultado, é a de procurar um advogado para ingressar com uma ação indenizatória por dano moral, caso o senhor saiba quem são os responsáveis pelas perturbações de seu sossego.
De resto, obrigado por prestigiar o Canal Astecruz!
Atenciosamente.
Prof. Alex Cruz
Lattes: lattes.cnpq.br/3218344087700131
A polícia pode intervir caso se depare com um som alto, mesmo sem denúncia?
Bom dia, Dr. Estou com uma dúvida...Animal aparentemente abandonado em uma residência e latindo a noite toda como proceder? Quando chama a polícia, eles dizem que não tem autorização para entrar.....e ai o que fazer?
Olá Professor,
O senhor falou em ação pública inconcionada, poderia explicar melhor como uma perturbação do sossego não precisa ter vítima?
O CONDOMÍNIO PODE FAZER UM REGIMENTO INTERNO COM OS SEGUINTES HORÁRIOS :
DAS 08:00 HORAS ATÉ AS 18:00 HORAS
OU EXISTE UM HORÁRIO POR LEI ESTABELECIDO ?
A perturbação do sossego só se caracteriza se afligir mais de uma pessoa? Ou se haver denuncia de uma única pessoa já se caracteriza?
Professor estou com problema com manifestantes que estão fazendo algazarra na porta da minha casa. Posso processar por dano moral ?
O vizinho colocou som alto e causou o problema na saúde ou seja aumentou muito minha pressão o que que eu faço neste momento nesse caso
Prof. Venho sofrendo com perturbação do sossego desde ano passado, já chamei polícia, guarda municipal e nada é feito. Já tentei conversar mais sem chances. Na última vez o marido da barulhenta ainda me ameaçou. Falou que não adianta chamar polícia que fica feio para mim. Que se chegar multa ele paga pq ninguém vai ser preso. Que da mesma forma que eu tenho contatos ele tb tem. Nao sei mais o que fazer. Já fui no fórum e eles ficam de agendar e nem sequer sou atendida. Apenas pedem para enviar email
Olá!
Sugiro que a senhora entre em contato diretamente com a Promotoria de Justiça de sua comarca, notadamente com o promotor que atua perante o Juizado Especial Criminal, relatando sua situação e solicitando providências. Ele poderá requisitar a instauração de um Termo Circunstanciado, para apuração do fato e responsabilização de quem o pratica.
Se não conseguir atendimento, pode formular a notícia do fato através da Ouvidoria do Ministério Público de seu estado, que faz o encaminhamento ao promotor com atribuição na área.
Outra possibilidade é a senhora consultar um advogado de sua preferência e confiança e ingressar com uma ação indenizatória por dano moral contra o causador da perturbação. Essa possibilidade também costuma ser muito eficaz, pois mexe no bolso de quem age desrespeitando o direito das demais pessoas, perturbando seu sossego.
De resto, agradeço o acesso e o prestígio ao Canal Astecruz.
Cordialmente.
Prof. Alex Cruz
art 42 do decreto lei 3688/41 , isso dá cadeia ???? Pois chegou um papel desse pra mim, uma intimação como se eu fosse um vizinho me denunciou. Cara esse Brasil é complicaro mesmo viu.
Moço o senhor atende no Rio de Janeiro?
Fala doutor, imaginando uma situação hipotética onde uma empresa, ex: Oficina, funciona em bairro residencial, provocando ruído incomodo todos os dias, qual primeiro passo para que os artigos citados sejam acatados? desde já agradeço pelo excelente trabalho.
Olá!
Sempre é importante levar o fato ao conhecimento do Ministério Público de sua comarca, relatando os fatos supostamente ilícitos. O promotor de justiça poderá instaurar um inquérito civil e, nele, investigar se há alguma ilegalidade nas atividades da empresa, inclusive quanto às emissões ruidosas, que podem eventualmente configurar a contravenção da perturbação de sossego (Lei das Contravenções, art. 42) ou, mesmo, o crime de poluição (Lei n. 9.605/98, art. 54), neste caso poluição sonora.
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Prof. Alex Cruz
Boa Noite!Doutor eu tenho um vizinho aqui qué os filhos deles faz muito barulho com celular falando jogos online mim encomoda muito já estou com os nervos a flor da pele os barulhos são até tarde da noite de madrugada não tem horário oque devo fazer?
Obrigado pela suas orientações,eu tenho um irmão que faz a vida da gente um inferno,liga som muito alto uma gritaria, não deixa ninguém descansar é um tráfico de drogas.Nao sei mais o que fazer
Boa noite!
Meu conselho é que a senhora procure o Ministério Público da sua comarca. O promotor da área criminal saberá como proceder, inclusive com base nas disposições da Lei Maria da Penha, pois, a depender da situação concreta, é possível pensar-se até mesmo em medida protetiva de urgência.
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Prof. Alex Cruz
Lattes: lattes.cnpq.br/3218344087700131
Professor, essas situações da lei só se aplicam a casos em que a coletividade seja prejudicada ou também se enquadra em casos particulares, um vizinho contra um outro vizinho?
Boa tarde!
Também entre particulares (aliás, o que é mais comum).
Diante do problema, o interessado deve registrar um B.O. solicitando a instauração de um termo circunstanciado ou de um inquérito policial, ou informar o Ministério Público local, para que este tome as providências cabíveis.
Além disso, a depender do tamanho do problema, penso que cabe, inclusive, ação cível indenizatória por dano moral.
Grato por prestigiar o Canal Astecruz!
Cordialmente.
Prof. Alex Cruz
@@canalastecruz155 , eu que agradeço por sanar minha dúvida. Ganhou mais um inscrito!
Grato!
@@canalastecruz155 possuo mais de 14 inquéritos extintos justamente pq somente eu e minha família que reclamamos. O MP já arquivou uma denúncia de fato do meu pai idoso.
A justiça me desamparou completamente
@@FamiliadaCarol Passo pelo mesmo aqui. Vizinho abusa de aparelho de som todos os finais de semana, não tem um único final de semana que não tenha a perturbação do sossego, mas na hora de contar com o apoio da vizinhança para entrarem como testemunhas no processo, todos dizem de forma cínica que não ouvem nada, ao mesmo tempo que falam que vizinhos precisam tolerar uns aos outros. A lei até funcionaria, mas com a cultura do brasileiro fica difícil o processo judicial ir adiante pela falta de apoio das pessoas ao redor.
Olá, adorei as orientações, sofro do mesmo problema, já procurei resolver... mas me disseram que tenho que trazer 3 testemunhas... mas aqui na minha casa o moço que tem os cachorros quase não tem vizinhos, e os cachorros ficam ao lado de minha residencia, é necessário mesmo essas 3 testemunhas? Outra coisa é que o cachorro fica mais ou menos uns 20 metros de minha residencia amarrado em um terreno, tem alguma restrição em relação a distância? Se o Sr. puder responder ficarei muito grato.
Boa noite!
Para o registro de ocorrência, não há necessidade de levar provas, porque a lavratura do B.O. é ato unilateral.
Contudo, é sempre aconselhável cercar-se de elementos probatórios. Recomendo uma filmagem, ou uma gravação, para dar um respaldo ao que venha a ser registrado.
Além disso, pode ser procurada ajuda junto ao Ministério Público de sua comarca, levando o fato ao conhecimento do promotor que atue na área Ambiental, pois perturbações sonoras, mesmo por animais, em princípio são atribuição da Promotoria do Meio Ambiente.
De resto, obrigado pelo prestígio ao Canal Astecruz!
Atenciosamente.
Prof. Alex Cruz
Lattes: lattes.cnpq.br/3218344087700131
Não se esqueça tambem de dizer doutor, de que a pertubação sonora, é ou foi utilizada como forma de se "arrancar" nos interrogados, confições desejadas, por isso sim, ela é objeto de tortura a quem esta lhe submetido.
Boa noite,essa lei não se aplica para autistas?
Professor, e nos caso de uma quadra de basquete em um prédio ao lado que foi construída sem nenhum isolamento acústico, causando ruído e vibração sonora em minha propriedade, praticamente todos os dias? Como Proceder? Obrigado
* no caso
Fui atrás de testemunha ninguém quer ir com medo. Como eu vou conseguir isso sozinha todos sabem do barulho mas ninguém da a cara so eu.
Olá, só tenho tempo de trabalhar na reforma da minha casa nos finais de semana e meu vizinho está reclamando do barulho das serras e furadeira, a principio não é um barulho tão alto e nem constante, eu trabalhava apenas manhã e tarde, e ainda carros e motos na rua fazem mais barulho que as minhas máquinas, alguma sugestão de como devo proceder?
Boa noite!
Nesse caso, é importante consultar a Prefeitura Municipal de sua cidade para verificar o que diz a lei conhecida como "Código de Posturas do Município". É essa lei que costuma estabelecer regras quanto a locais, dias e horários em que são permitidas essas emissões ruidosas decorrentes de obras públicas ou particulares.
Em meu município, por exemplo, há um dispositivo no Código de Posturas que diz que "nas obras situadas nas proximidades de hospitais, asilos e congêneres e nas vizinhanças de residências, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos antes das 7h (sete horas) e depois das 19h (dezenove horas), sábado após às 13h (treze horas) e domingo o dia inteiro. Somente em casos excepcionais e mediante licença serão autorizadas as obras nos dias e horários supracitados".
Assim, busque a informação junto à Prefeitura de seu município, para saber quais os dias e horários em que pode o trabalho ser realizado.
Por fim, agradeço o prestígio ao Canal Astecruz.
Cordialmente.
Prof. Alex Cruz
Excelentes explanações. ...Obrigado! ___Aqui, em Recife PE, enfrento, a mais de um ano, a igreja denominada Assembleia de Deus , que realiza um tal ponto de pregação com o som em volume altíssimo. Já procurei o responsável pela residência, a igreja local , a igreja central e não adianta. Sobre a polícia, ela diz que preciso de três (3) testemunhas para prestar a queixa. "Santos Desordeiros" que, se quer, alcançaram o nível de cidadão decente.
Obrigado pelo elogio e pela generosidade.
Quanto ao problema enfrentado, minha sugestão é de que o senhor procure a Promotoria de Justiça que trata da área ambiental, pois o Ministério Público pode tomar providências para fazer cessarem as emissões ruidosas, se acima dos limites legalmente aceitáveis.
Cordialmente.
Alex Cruz
Segundo o artigo 17 da LCP todas as as contravenções serão apuradas mediante ação pública, me corrija se eu estiver errado, no caso de perturbação do sossego, quando o crime atinge pessoa determinada o crime será de ação pública condicionada a representação, quando atingir a coletividade é que será de ação pública incondicionada, jurisprudência do STF, mais uma vez me corrija se eu estiver errado
Olá!
Todas as contravenções (exceto a do art. 21, para alguns) são de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 17 da LCP.
O que ocorre é que, quando há uma vítima determinada, é importante a manifestação dela no sentido de demonstrar (comprovar) a existência de algo que lhe perturba. Caso contrário, fica inviável a prova nesse sentido.
Contudo, essa manifestação da vítima é apenas elemento de prova. Não se trata de condição de procedibilidade (representação), de modo a tornar condicionada a ação penal pública. A ação penal, em todos os casos, continua sendo pública incondicionada.
Espero poder ter esclarecido.
De resto, obrigado pelo acesso e prestígio ao Canal Astecruz.
Cordialmente.
Prof. Alex Cruz
minha vizinha abriu um bar na casa dela, só que todo dia ela liga o som alto óque devo fazer não aguento mais isso
Bom dia!
Em tal situação, o melhor é procurar a Promotoria de Justiça que atua na área ambiental em sua comarca e fazer uma "Notícia de Fato". O promotor irá instaurar um procedimento e encaminhar a solução junto à pessoa infratora e aos órgãos competentes (pode ser desde uma simples adequação do ambiente até a interdição do mesmo, a depender das especificidades da situação).
Agradeço por prestigiar nosso canal no UA-cam.
Atenciosamente.
Prof. Alex Cruz
Esta lei cabe pra essas motos barulhentas?
Olá!
Como se trata de tipo penal aberto (que não tem uma forma rígida de comportamento para sua prática), em princípio qualquer forma de perturbação pode dar ensejo à contravenção do art. 42, inclusive através de algum veículo automotor.
Grato pelo acesso e pelo prestígio ao Canal Astecruz!
Cordialmente.
Prof. Alex Cruz
Fala doutor... tenho audiência marcada por perturbação de sossego q uma vizinha chamou a polícia e o som nem estava muito alto...da alguma multa será?.. obrigado
Boa noite!
Não tenho como abordar caso concreto, por dois motivos: o primeiro, é que sou membro do Ministério Público (MPSC) e, assim, por vedação constitucional e legal, não posso dar qualquer tipo de consultoria, senão responder algo genericamente; o segundo, porque os casos concretos sempre demandam analisar a prova existente nos autos, o que só é possível para quem a eles tem acesso.
De qualquer maneira, acredito que se trate de uma audiência para fins de transação penal (Lei n. 9.099/95, art. 76), em que o promotor de justiça de sua comarca irá propor uma medida transacional antecipada, como forma de inibir o processo, desde que o senhor aceite o que for proposto e cumpra os compromissos firmados.
Caberá ao senhor e seu advogado avaliarem a conveniência de aceitar, ou não. Aceitando, cumpre o acordo de transação penal e não haverá processo; não aceitando, haverá uma denúncia do Ministério Público e terá início a ação penal, cujo resultado poderá ser uma condenação ou uma absolvição, a depender das provas dos autos.
Recomendo, sempre, que, tratando-se de situação concreta, consulte um advogado de sua confiança, para uma orientação mais adequada às peculiaridades de seu caso.
Agradeço o prestígio ao Canal Astecruz.
Cordialmente.
Prof. Alex Cruz
Se a vizinha te levou a justiça, CERTAMENTE ela tentou resolver numa boa 1,2,3 vezes lhe pedindo com educação, tava baixo para VOCÊ, para ela NÃO! Te desejo uma bela multa ou até mesmo uma cadeia, pq estou vivendo a mesma situação com uma vizinha pirracenta a qual tentei por varias vezes resolver dialogando, semana que vem espero vê-la na cadeia ou pagando uma bela multa. Respeito cabe em todo lugar.
@@pancadanalata7891 ninguém quer saber o que você acha.
As autoridades têm que aplicar leis duras e rígidas contra esses baderneiros infernais, Criminalizar a perturbação do sossego Já!!!✊✊
Boa noite!
Agradeço o comentário.
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Atenciosamente.
Prof. Alex Cruz
Lattes: lattes.cnpq.br/3218344087700131
Se é de ALGUÉM, então não é ALHEIOS! NÃO É COLETIVO!
TIVE CAUSA GANHA PELO JUIZ QUE ENTENDEU QUE A CAUSA NÃO ENVOLVE MAIS DE UMA PESSOA, VISTO QUE EU, A RELATORA, SEM TESTEMUNHAS, EU NÃO ERA OBRIGADA A SUPORTAR O TANTO DE BARULHO QUE OS OUTROS TOLERAM!!!!
Fui acusado de difamação e perturbação da tranquilidade,via WhatsApp, com base na lei Maria da Penha e recebi medida protetiva de urgência.
Tenho como denunciar como falsa denúncia?