CF88 - Art. 31 (Fiscalização do Município)

Поділитися
Вставка
  • Опубліковано 1 гру 2024

КОМЕНТАРІ • 125

  • @darciosilva5415
    @darciosilva5415 7 років тому +62

    A dignidade da pessoa humana, está retratada em sua pessoa professor. Suas aulas com certeza beneficiará muitos. Jesus esteja sempre contigo.

  • @crismanaraujo7763
    @crismanaraujo7763 8 років тому +61

    Professor claro, prático e muito objetivo. Um dos melhores que eu já vi até hoje!

  • @lorenasoares2871
    @lorenasoares2871 7 років тому +36

    Aqui, de novo! Gente, contribuam com o financiamento coletivo para a Editora Atualizar no site. Fazendo parte, a gente ajuda a manter o canal. Ensino colaborativo é o futuro!

  • @danielamazzo4951
    @danielamazzo4951 Рік тому +4

    Na minha leitura não compreendi a razão de tratar de Tcm e no parágrafo quarto vedar a criação, obrigada por esclarecer! Sempre excelente professor 🙏

  • @editexavier2868
    @editexavier2868 Рік тому +3

    Professor você é demais....
    Show de didática ....

  • @augustouruguaiana
    @augustouruguaiana 3 роки тому +2

    Melhor professor, pessoa que ama o aue faz, dá uma aula não só de Direito Constitucional, mas de cidadania!!!😍👏👏

  • @nayaramariadossantos1004
    @nayaramariadossantos1004 2 роки тому

    Graças a Deus e a todos os santos te encontrei!

  • @passeprafrente4080
    @passeprafrente4080 Рік тому +1

    Meus parabéns jovem, vai ajudar muita gente, assim como me ajudou, 🤗🤗🤗🤗🤗

  • @cledianeoliveira8846
    @cledianeoliveira8846 5 років тому +1

    Não deixem de curtir o vídeo, pessoal! façam ao menos isso para colaborar e agradecer ao professor Emerson Bruno. Aulas excelentes! Obrigada, Professor!

  • @andrews3001
    @andrews3001 8 років тому +5

    Melhor professor de Direito Constitucional.
    Mais uma vez OBRIGADO.
    Valeu mestre.

  • @lucianosilveira4273
    @lucianosilveira4273 5 років тому +6

    Prof. Emerson, obrigado por compartilhar o seus conhecimentos e
    que Deus lhe abençoe! Excelente explanação...Abraços!

  • @erlesoncampos6284
    @erlesoncampos6284 6 років тому

    O cara é realmente bom, se você é daqueles que primeiro leem os comentários, vale a pena assistir !!!

  • @Gustavo-yu4ts
    @Gustavo-yu4ts Рік тому

    Perfeito, professor. Vc é fera ensinando.

  • @Anderson-le8np
    @Anderson-le8np 6 років тому +14

    Esse professor é barril dobrado (é show). Girias de salvador kkkk

  • @Wender2024
    @Wender2024 9 місяців тому

    EXCELENTE AULA SOBRE O ARTIGO 31 DA CONTITUÇÃO

  • @fernandesfernandes5350
    @fernandesfernandes5350 7 років тому +6

    Parabéns Professor Emerson! O senhor é professor vocacionado. Suas aulas são perfeitas, é como o sol iluminando a escuridão, o senhor é o destruidor de dúvidas. Eu já tive vários bons professores, mas nenhum comparado com senhor. Tudo reunido em uma pessoa: conhecimento, didática, oratória, humildade enfim, todos os requisitos exigidos para ser um profissional competente. Obrigado pelas suas aulas.

  • @amandaolinda4561
    @amandaolinda4561 4 роки тому

    Maratonei os videos dessa série sobre municípios em uma tarde! Professor excelente e dicas muito pertinentes.

  • @aob6492
    @aob6492 Рік тому +1

    Abraço querido. Gratidão.

  • @MirandaSoraya
    @MirandaSoraya 8 років тому +10

    Professor, estou adorando suas aulas, irei fazer concurso para Prefeitura de Osasco neste domingo e, acredito que irei lembrar claramente de suas explicações. Obrigada!

  • @lilica47482
    @lilica47482 6 років тому +1

    Muito fácil entender com um professor excelente como Professor Emerson. Parabéns pela didática e principalmente por colocar à frente a cidadania e ensinar para aqueles que como eu, nao tem acesso à um cursinho pelo alto custo. Aprendendo muito com suas aulas

  • @laramonteiro9370
    @laramonteiro9370 4 роки тому

    Melhor professor de direito constitucional que encontrei até agora! Obrigada 😘❤️!!!

  • @yurigurgel5906
    @yurigurgel5906 3 роки тому +1

    Obrigado mais uma vez, por mais uma excelente aula.

  • @sarahpires1337
    @sarahpires1337 7 років тому +7

    Muito competente! Sabe muito, muito mesmo!

  • @antonietasilva5545
    @antonietasilva5545 3 роки тому

    Perfeita Aula...👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽🦋

  • @alexandrecabraladm
    @alexandrecabraladm 5 років тому

    Aulaexcepcional! Colaborei financeiramente este mês e farei isso MENSALMENTE!

  • @zaqxswcdevfr8061
    @zaqxswcdevfr8061 4 роки тому

    O segundo parágrafo ficou bem mais claro com a sua explicação. Excelente didática, parabéns! Obrigado.

  • @ritamanhaes5719
    @ritamanhaes5719 4 роки тому

    Estou estudando para município.. amru suas aulas. Parabéns e obrigada..

  • @Franca91
    @Franca91 7 років тому +1

    Aula top demais! Com a apostila então fica ainda mais fácil!

  • @clarizagomes9891
    @clarizagomes9891 6 років тому +3

    Professor vc é demais, parabéns mesmo 👏👏

  • @adrianarochaoliveira1273
    @adrianarochaoliveira1273 5 років тому +1

    Parabéns prof suas aulas são sensacionais!!!👏🏻👏🏻👏🏻

  • @jjnmmbjvvn3609
    @jjnmmbjvvn3609 3 роки тому

    Melhor professor, sem dúvidas!

  • @goncalomariano1803
    @goncalomariano1803 5 років тому +2

    Que aula produtiva parabéns professor 👏👏👏📚

  • @arabelagomes3006
    @arabelagomes3006 4 роки тому

    EXCELENTE PROFESSOR!

  • @diegodepaulaseuadvogado9540
    @diegodepaulaseuadvogado9540 6 років тому +3

    Muito didático. Parabéns!

  • @MaryPrincesDutra
    @MaryPrincesDutra 7 років тому

    Aulas sensacionais ! obrigado professor e toda equipe da Editora Atualiza.

  • @realsonhador
    @realsonhador 9 років тому

    Parabéns, aula complementar as que foram ministradas a respeito da CF 70-75.
    Suficiente para entender e memorizar.

  • @jeffersonbauer2701
    @jeffersonbauer2701 4 роки тому

    Excelente! Obrigado por disponibilizar esse material! 👍

  • @PauloSilva-op9dc
    @PauloSilva-op9dc 5 років тому

    excelente explicação. Muito bem detalhado e o artigo bem destrinchado

  • @raizabertelli3068
    @raizabertelli3068 4 роки тому

    Emerson Bruno incrível! ♥️

  • @Mari-qw3ye
    @Mari-qw3ye Рік тому

    Muito bom esse resumo da lei

  • @JoaoAntonio-zn1nd
    @JoaoAntonio-zn1nd 9 років тому +3

    Agora sim o vídeo certo! Obrigado.

  • @vanderleybatista
    @vanderleybatista Рік тому

    Excelente aula professor!

  • @edjalmacristina3136
    @edjalmacristina3136 4 роки тому

    Shwou de aula, professor nota mil! Muito obrigada!

  • @maycondouglas6242
    @maycondouglas6242 10 місяців тому

    o senhor é padrão!!!

  • @emersonalves5225
    @emersonalves5225 7 років тому +1

    Show essas aulas Xará

  • @pedrocanhos5072
    @pedrocanhos5072 6 років тому

    Melhores aulas que já vi!!

  • @dielyvilhena9195
    @dielyvilhena9195 6 років тому

    Professor obrigada, continue seu trabalho es objetivo, conciso...excelente! precisamos de mais videos

  • @renata25f
    @renata25f Рік тому +1

    OBRIGADA ❤

  • @MrAdilson54321
    @MrAdilson54321 6 років тому +1

    Obrigado, professor!

  • @Daniel-RC-MG
    @Daniel-RC-MG 3 роки тому

    Aula nota 1000

  • @cesardovale7347
    @cesardovale7347 3 роки тому

    Meus parabens pra você guerreiro

  • @cristinarossi1725
    @cristinarossi1725 2 роки тому

    Que excelente aula

  • @peeh6017
    @peeh6017 7 років тому

    Estudando para o TCE/SP. Fico mto feliz em aprender essa materia.

  • @ConcursosPoliciacivil
    @ConcursosPoliciacivil Рік тому +1

    Aula boa hein 🎉❤❤❤

  • @carolgaldino5270
    @carolgaldino5270 9 років тому +1

    Aula perfeita!!

  • @franciellidiasnogueira4592
    @franciellidiasnogueira4592 5 років тому

    Que aula maravilhosa! Esse professor arrasa!!!!!!

  • @roberttomarques9897
    @roberttomarques9897 6 років тому +1

    Obrigado mestre .

  • @ramonskve
    @ramonskve 5 років тому

    O melhor professor.

  • @jessicaalmeida3424
    @jessicaalmeida3424 5 років тому

    Suas aulas são maravilhosas

  • @cleyanealbano6902
    @cleyanealbano6902 4 роки тому

    Obrigada professor

  • @julianaalbuquerque1111
    @julianaalbuquerque1111 6 років тому +1

    Ótimo professor!!!

  • @josefernando1470
    @josefernando1470 3 роки тому

    ja sou membro!

  • @micaeladourado1868
    @micaeladourado1868 Рік тому

    Boa aula! Obrigada!

  • @allexdecampos5783
    @allexdecampos5783 7 років тому

    Excelente instrução(aula).

  • @coisinhasdanina2462
    @coisinhasdanina2462 2 роки тому

    Gratidão!

  • @felip_ear
    @felip_ear Рік тому

    Ótima aula!

  • @rosana0706
    @rosana0706 5 років тому

    obrigada professor

  • @igarasampaio6480
    @igarasampaio6480 3 роки тому

    Ótima aula.

  • @daniellecarvalho5098
    @daniellecarvalho5098 4 роки тому

    O melhor.

  • @emersonnascimento3255
    @emersonnascimento3255 6 років тому

    muito bom.. Parabéns Prof.

  • @pedrinhojose5847
    @pedrinhojose5847 5 років тому +1

    Show de bola.

    • @editoraatualizar
      @editoraatualizar  5 років тому

      Obrigado. O reconhecimento, o comentário, a inscrição e o like de todos é muito importante para a iniciativa. Postaremos cada vez mais conteúdo.

  • @Renato99873
    @Renato99873 10 місяців тому

    Aula top

  •  18 днів тому

    Deus abençoe

  • @esthersilva1588
    @esthersilva1588 5 років тому

    Mto bom, obrigada. ❤️

  • @cecilialima46
    @cecilialima46 5 років тому +1

    Professor, gratidão pelas aulas e a exposição de seu conhecimento. Costumo assistir as propagandas na íntegra, antes das aulas. Se isso for importante para o canal faça a divulgação para o pessoal não esquecer de assistir. Muito agradecida!

  • @helciofrancofranco9325
    @helciofrancofranco9325 7 років тому

    Fantástico!!!

  • @ataides-martinhorosa7683
    @ataides-martinhorosa7683 4 роки тому

    Muito bom

  • @narlonvinicius6121
    @narlonvinicius6121 6 років тому

    ótima aula

  • @pensadorescriba4454
    @pensadorescriba4454 Рік тому +1

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
    mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
    Municipal, na forma da lei.
    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
    deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
    da Câmara Municipal.
    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • @luana1479
    @luana1479 5 років тому

    Parabéns

  • @lorenasoares2871
    @lorenasoares2871 7 років тому

    O melhor!

  • @elitasilva982
    @elitasilva982 8 років тому +4

    Poxa prof. Emerson, gosto muito de estudar com suas aulas, onde estão os vídeos sobre o artigo 37?

  • @oconcursado2341
    @oconcursado2341 7 років тому

    Obrigado !

  • @humbertosantos8980
    @humbertosantos8980 4 роки тому

    as contas municipais ficam disponíveis durante 60 dias à consulta popular, presume-se que sejam por dois meses...e quais seriam estes meses?`

  • @PEDRO2010186
    @PEDRO2010186 6 років тому +1

    Supremo!

  • @brunoleandrorj
    @brunoleandrorj 3 роки тому

    Estava com essa dúvida. Só achei a resposta aqui. Pois diz que é vedado a criação de tribunais municipais...fiquei na dúvida pois no RJ tem tribunal de contas do município...após sua explicação..entendi que esse tcm deve ter sido criado antes de 88. Entendo que o parágrafo deveria ter sido escrito com informação que a criação, daquele momento em diante, estaria vedado. Mantendo se os criados. Pois quando fala que é vedado, até os existentes entrariam no balaio

  • @lucianaalves5990
    @lucianaalves5990 8 років тому +2

    Professor quando vai postar os videos dos artigos 37 ao 41? Obrigada

  • @merciamonteirodeamorim4709
    @merciamonteirodeamorim4709 5 років тому +1

    Onde encontra essas contas para analisar, nesses 60 dias??

  • @afetodefato1436
    @afetodefato1436 4 роки тому

    Por que é vedada a criação de TCM apos CF88? E porque mesmo após a vedação as antigas TCM existem?

  • @sergiopimenta849
    @sergiopimenta849 4 роки тому

    Pode a Câmara de Vereadores pode promover uma instalação de um conselho fiscal para auxiliar os vereadores a fiscalizar algumas secretarias municipais?

  • @jarioalves
    @jarioalves 2 роки тому

    Ola, Qual o órgão ou mecanismo pra descobrir o acúmulo de cargo público em nível municipal?
    Pela declaração do imposto de renda ?
    Ou
    Ministério público?
    Ou
    Secretaria da Fazenda?
    Ou
    Tribunal de contas ?
    Ou
    outro órgão?
    Gostaria muito de saber

  • @cel.-1340
    @cel.-1340 4 роки тому +1

    Fiscalização do município
    Câmara Municipal + tribunal de contas.
    Tribunal de contas MUNICIPAL, quando num tiver ESTADUAl.
    De 1988 é proibido a criação de tribunal de contas ou órgãos municipais.
    As contas do prefeito são encaminhadas para o TRIBUNAL SUPERIOR DE CONTAS ESTADUAL ( Munipal quando tiver). Esse NÃO JULGA, apenas emite um parecer prévio, indicando regular ou irregular, quem julga é a Câmara dos vereadores.
    O parecer prévio é INVÁLIDO POR 2/3 DOS membros dos legislativos. Vale pra governador.

  • @betaniaboaventura1787
    @betaniaboaventura1787 8 років тому +6

    Bom dia professor,
    Não localizei as aulas referentes ao art. 32 ao 36. Já foram postadas?

  • @lutassociaisepoliticaspubl6867
    @lutassociaisepoliticaspubl6867 3 роки тому

    Boa noite! Professor, o vereador pode ser impedido pelo secretário municipal de fiscalizar a farmácia da prefeitura? Se não pode, qual lei que impede?

  • @priscillamendes3652
    @priscillamendes3652 8 років тому +3

    parece que não tem as aulas do art. 32 ao 36 :(

  • @anapaulapedroso2490
    @anapaulapedroso2490 8 років тому +13

    Professor, você parece o Otaviano Costa.

  • @ricardwilliamlopescoutoriq1748
    @ricardwilliamlopescoutoriq1748 7 років тому

    Professor gostaria de saber uma coisa:aqui no estado vizinho do q eu moro eles proibe q mototaxi do meu estado q nao pode buscar o proprio cliente no estado dele,eles pode lesgislar uma lei como essa??

  •  2 роки тому

    O poder legislativo pode fiscalizar escolas, postos de saúdes etc?

  • @karinadelgado5544
    @karinadelgado5544 9 років тому

    Olá, professor! Alguma previsão de quando serão postados os vídeos sobre os artigos 37 ao 41? Não encontrei. Muito obrigada pela sua dedicação e por disponibilizar esses vídeos de forma gratuita. Eles têm me ajudado muito. A sua forma de explicar é excelente. Obrigada!

  • @lorenasoares2871
    @lorenasoares2871 7 років тому

    Professor, o parágrafo terceiro não limita a Lei de Transparência?