Transferências Especiais - Novidades da Instrução Normativa nº 93 do TCU

INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal.
www.gov.br/tra....
Preliminarmente:
Waldemir Paulino Paschoiotto - Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União
Regina Lemos - Diretora da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR);
Cleber de Almeida - Coordenador-geral de Normas e Processos (CGNOP/DTPAR)
José Antonio Aguiar Neto - Coordenador-geral da Plataforma Tecnológica (CGTEC/DTPAR)
Hugo Marques - Assessor na DTPAR
As transferências especiais, integralmente operacionalizadas por meio da plataforma Transferegov.br, contam com novo normativo a partir dessa quarta-feira (17). O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão plenária, a Instrução Normativa (IN) nº 93, que busca regulamentar os procedimentos para fiscalização desse tipo de repasse a estados e municípios por meio de emenda parlamentar. O Transferegov.br já conta com relatório de gestão eletrônico disponível para a inclusão das informações. O que muda, a partir de agora, é que o preenchimento passa a ser obrigatório.
Saiba mais: www.gov.br/tra...
Regras de uso e convivência no ambiente digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: www.gov.br/ges...