Procedimento Sumaríssimo - Disposições Gerais | PROCESSO e PROCEDIMENTOS em PROCESSO PENAL | Aula 10

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  • Опубліковано 14 жов 2024
  • Procedimento Sumaríssimo - Disposições Gerais | PROCESSO e PROCEDIMENTOS em PROCESSO PENAL | Aula 10
    Neste vídeo, você aprenderá:
    Quando será adotado o procedimento sumaríssimo? Qual o seu fundamento legal?
    O que são infrações de menor potencial ofensivo?
    Quais circunstâncias serão consideradas para fins do cômputo do cálculo dos dois anos?
    Quais o princípios que regem o procedimento sumaríssimo em processo penal?
    Quais as causas que deslocam a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum, ainda que a infração seja de menor potencial ofensivo?
    Há previsão de citação por edital no procedimento sumaríssimo?
    O procedimento sumaríssimo pode ser aplicado aos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha?
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