Principais destaques do mundo jurídico - 20 a 24 de maio

Acompanhe semanalmente, no Linkedin do Bichara Advogados, os principais destaques do mundo jurídico.
- CARF define que kits para produção de refrigerantes não geram crédito de IPI
- CARF reconhece a possibilidade de classificação fiscal do conversor de energia juntamente com o aerogerador
- Medida Provisória flexibiliza regras de licitações em situação de calamidade
- ANEEL aprova regulamentação do prazo para implantação de centrais geradoras
- TCU recomenda à ANEEL que preserve a segurança jurídica dos empreendimentos com descontos concedidos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição
- RFB se manifesta quanto a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da desoneração da folha de pagamento (CPRB)
- STJ entende que animal vivo é carne para fins tributários
- STJ decide que produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido
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