Retomada do concurso PM SC é autorizada após decisão do STF

A Polícia Militar de Santa Catarina tem autorização para retomar o concurso PM SC, suspenso desde janeiro.
A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após o encerramento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº7.481, na sexta-feira, 19.
Ao todo, 11 ministros foram favoráveis de modo expresso aos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE SC).
A proposta visa cancelar a divisão de vagas por gênero no concurso e unificar a listagem final classificatória, garantindo, ainda assim, o mínimo de 10% para mulheres como previsto na Lei Complementar 587/2013, com a redação da Lei Complementar 704/2017.
A primeira a se manifestar foi a relatora do processo no STF, ministra Cármen Lúcia.
Em seu voto, ela afirmou que "considerando a proposta do governador de Santa Catarina e a necessidade de preenchimento dos cargos, conclui-se pela possibilidade de dar-se prosseguimento ao concurso, com a vedação de ser adotada qualquer interpretação que possibilite restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas".
Fonte: folha.qconcurs...
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Leonardo Torres
OAB/SC 31195