Reintegração do cliente-servidor público | Advogue para Servidores Públicos | 2020
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- Опубліковано 5 лис 2020
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A advocacia para servidores é um dos campos mais prósperos para quem está iniciando.
Vamos começar a publicar uma série de vídeos com dicas fundamentais para quem quer atuar nesse ramo de alto rendimento.
Nesse primeiro vídeo, trato do tema da reintegração de servidor, ou seja, a obtenção de ordem judicial para anular portaria demissional irregularmente expedida, um dos casos mais frequentes para quem advoga para servidores.
Abaixo algumas noções gerais sobre o tema dos servidores.
Agentes Públicos
A terminologia “agentes públicos” é utilizada para designar todas as pessoas físicas que tenham vínculo profissional com o Estado, incluindo agentes políticos, servidores estatutários, empregados públicos etc.
Espécies de agentes públicos
A fim de permitir uma melhor compreensão da diversidade das formas de vinculação profissional tidas entre pessoas físicas e o Estado, podem-se relacionar as seguintes espécies:
a) Agentes políticos: ingressam na função em geral por meio de eleições, para cumprimento de mandatos fixos. Respondem pela alta direção política do Estado. Ex. governadores, prefeitos, parlamentares etc;
b) Servidores públicos: ingressam por concurso público para ocupar cargos públicos. Possuem vínculo estatutário e adquirem estabilidade após dois anos se os cargos forem vitalícios (magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos), ou depois de três anos, para cargos efetivos (demais cargos). Após estágio probatório, os cargos vitalícios só serão perdidos por sentença judicial passada em julgado. Já os cargos efetivos podem ser perdidos por sentença transitada em julgado, por processo administrativo (sindicância), por avaliação negativa de desempenho ou para diminuição de despesas com pessoal;
c) Empregados públicos: ingressam por concurso público para ocupar empregos públicos. Possuem vínculo contratual e trabalhista regido pela CLT. Trata-se de regime obrigatório nas empresas públicas e sociedades de economia mista;
d) Servidores temporários: ingressam mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para fazer frente a necessidade temporária de excepcional interesse público, como, por exemplo, o combate de epidemias e a realização de recenseamentos pelo IBGE. No caso de contratação emergencial para atender a calamidades públicas o processo seletivo simplificado é dispensado (art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.745/93);
e) Particulares em colaboração com a Administração: desempenham episodicamente funções públicas, não tendo vinculação permanente com o Estado. Ex. requisitados para os serviços militar e eleitoral, gestores de negócios etc.
Acumulação de cargos
O art. 37, XVI, CF, veda a acumulação de cargos, empregos e funções, salvo se houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
Institutos especiais da Lei 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal)
a) readaptação (art. 24): é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
b) reversão (art. 25): é o retorno à atividade de servidor aposentado: I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II) no interesse da administração, desde que:a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.
c) reintegração (art. 28): é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
d) recondução (art. 29) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante.
e) disponibilidade e do Aproveitamento (art. 30): o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
f) remoção (art. 36): é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Pode ser de ofício, a pedido da Administração ou a pedido de outra localidade.
g) redistribuição (art. 37): é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
Parabéns pelo seu vídeo, todos os vídeos ou a maioria só falam do órgão x servidor , mas o senhor fez o contrário órgão prejudicando o servidor.
Nota dez, muito bem explicado, uma pena que só tenha tido acesso a esses conhecimentos agora,eu fui policial civil por 25 anos, quando fui exonerado por causa de uma infração penal, houve diversas falhas no processo,fui acompanhado por maus advogados, que me roubaram, foram irresponsáveis e inexperientes, resumindo pra não ficar muito longo o texto, depois dessa infração tive problemas psicológicos, fiquei dois anos de licença, sendo acompanhado por um psiquiatra, quando completou dois anos,passei por um junta médica, que me consideraram inapto para o serviço público, me aposentaram por invalidez em setembro de 2009, fiquei esperando a publicação no diário oficial,e ao invés de vir a citação da aposentadoria,veio foi a exoneração,em janeiro de 2010, só que em dezembro do mesmo ano, veio a publicação no diário oficial por invalidez, não sei se ainda devo mexer nessa causa,ou deixar quieto, já que fui desligado da polícia há tanto tempo, recebi meu último salário como policial em fevereiro de 2010
Excelente professor. É um craque no que ministra. Objetivo !!!
Professor, suas aulas são sensacionais! Obrigado por explicar o assunto tão facilmente.
Professor ótimo!
Professor mais uma aula útil e realmente direcionada para nós advogados. Muito obrigada
Professor, quanto conhecimento! Parabéns por ter esclarecido muitas dúvidas.
Professor excepcional ! Estou impressionada!
Explicação sensacional. Impossível fechar o vídeo sem assistir por completo.
Muito bom essas informacoes
Parabéns pela aula. Grato.
Aula digna de troféu, show!!
A perseguição dos superiores é uma constante e o descaso com nossos direitos é ampla.Somos constrangidos a não cuidar da nossa saúde por causa de não faltar no trabalho. Eu sou bipolar e tenho depressão e diabetes que muitas vezes me afastam do trabalho. Quando consegui a guarda da minha filha que estava com o pai meu chefe direto me chamou na sala dele pra dizer que ia impedir a vinda dela para morar comigo. Fui enviada por ele a prefeitura para comunicar a posse da guarda com a assistente social ela disse que ninguém poderia impedir a posse da guarda que o juiz concedeu. Agora nós assinamos um termo que nada que acontece no ambiente de trabalho inclusive os abusos e constrangimentos podem sair do ambiente escolar, frisam com constância que mesmo concursados podemos ser demitidos. E os advogados do município geralmente não gostam de pegar processos contra prefeitura.
Fui demitido e provei diversas ilegalidades no PAD e foram provas documentais robustas e mesmo assim a justiça manteve minha exoneração
Sabe professor, difícil alterar uma punição, pois o órgão sempre respeita o contraditório formal e como há uma discricionariedade enorme nas sanções, fica quase impossível alterar isso no judiciário.
Boa noite
Boa tarde professor ,esclarecedor ,sofri uma demissão injusta e acho que demora muito a nulidade.
Sem contar que os abusos e constrangimentos vem de pessoas com outros cargos maior que o seu ou que integram a chefia. Faz tempo que busco advogados para tratar desses acontecimentos nem os do sindicado se põe plenamente a disposição.
A lei é bonita, na prática quando se trata de policial militar isso é quase impossível, eu sou a prova disso, primeira e segunda instância foi pro tribunal de justiça militar, na instância superior entenderam que não cabia a justiça comum decidir tendo em vista que se tratava de assunto militar e tinha tribunal competente pra isso. Quem quiser ver esse tipo de coisa procure o canal cinza bandeirantes, a lei não ajuda, a justiça não ocorre.
Também fui demitido da PM. Era bombeiro. Entrei com processo de reintegração, estou aguardando.
Fui absolvido no criminal e demitido no administrativo. Deus abençoe.
Assisti a aula toda esperando ele falar algo sobre a prescrição da ação de reintegração e não falou nada.
Os municípios estão via lei, usando o teto do INSS como Rpv.
17:30 Domingo 13.11.2022
Nossa nesse caso um servidor público aposentado pode perder a aposentadoria, Nossa muito chato isso?
Inclusive os honorários advocatícios também podem ser pagos por rpv caso o valor seja compatível. Achei isso ótimo. No caso de sucumbência total da fazenda. Professor! Adoro lhe assistir! Os detalhes são esclarecedores!
Fui demitido e provei diversas ilegalidades no PAD e foram provas documentais robustas e mesmo assim a justiça manteve minha exoneração
professor, abandonei concurso público ja faz 4 anos, nunca fui mais la, nunca assinei nada.
Parabéns! Mas e em relação a servidores afastados por causa de dois cargos públicos da saúde.
Professor, é possível a reintegração na polícia militar após condenação em esfera criminal?
Lembrando que não houve trânsito em julgado, ou seja, ainda estou pleiteando a absolvição nas instâncias superiores.
Agradeço se puder responder
essa nora se aplica para que é de Regime Administrativo com tempo definido
Posso pedir a reintegração do cargo, depois da exoneração de cargo a pedido do próprio servidor antes que seja publicado em diário oficial?
Bom dia, gostaria de orientações
como fica?
Doutor no meu caso eu fui exonerado após ritos processuais de sindicância e processo administrativo que foi arquivado sem uma finalização adequada não tendo uma área relato final porém em uma carta sequente dizem que devido a graves fatos encontrados se opta por adiantar avaliação período probatório o qual já estava no último e sexto sendo aprovado nos 5 primeiros aí neste sexto colocaram uma nota absurda se fundamentando que no " pad foi visto várias coisas " que la não estão descritas , no momento estou justiça esperando avaliação juiz que já pediu provas recebeu e agora em aguardo decisão , o que o senhor acha
Reintegração no serviço publico municipal os valores devidos também podem virar precatório?
No caso do servidor que assumiu um cargo e pouco tempo pediu exoneração,, existe possibilidade de reintegração de posse 3 anos depois da publicação da exeneração?
Boa noite doutor! Tudo bem? Em 2010 fui demitida por justa causa, devido a essa demissão gerou-se um TCO, paguei uma cesta básica(transação penal). Em 2013 fiz um concurso para uma area de segurança publica, na etapa de investigação social, durante o preenchimento da ficha de investigação coloquei os meus empregos anteriores, mas como só tinha espaço para os ultimos 3 empregos, nao sobrou espaço para colocar o nome da empresa que me demitiu por justa causa, sendo que no edital, na etapa de investigação social, dizia que seria verificada justa causa de acordo com a clt. A ficha perguntava se eu havia sofrido alguma condenação, mas como houve a transacao penal, respondi que não. O edital previa que demissao por justa causa nos termos da CLT, seria averiguada. Alguns servidores rondaram a cidade fazendo a investigacao social nas empresas que declarei, nas escolas que estudei, em minha casa e vizinhos. Enfim, passei e tem mais de 5 anos na ativa.Em meus antecedentes criminais nao constam nada, nem na comarca em qual resido. Na ficha de investigação social solicitava que o candidato colocasse algum fator relevante de sua vida pregressa, mas nao coloquei nada sobre o tco e a justa causa, pois entendo que isso seria subjetivo, pois o que pode ser normal para uns, pode ser anormal para outros e vice-versa.Creio que a investigacao foi mal feita, parte dela realizada pela banca e outra parte pelos servidores da instituição. A minha dúvida é a seguinte: Isso pode me afetar de alguma forma ou devido ao tempo decorrido, fatos que omiti e qualidade da investigação realizada, isso nao me afeta em nada? Devido a minha função dentro da instituição tenho férias-prêmio e também fui convocada a bem do serviço público, acumulando mais de 50 dias de férias regulamentares e caso aconteça algo eu perco essas férias?
Professor ; Servidor demitido na ação Administrativa, foi absolvido da improbidade por prescrição no judiciário, mas a anualidade da demissão que foi protocolada em conjunto no judiciário, o servidor não teve êxito, há possibilidade de pedir reintegração?
Dr.sou Servidora estatutária municipal estou com um processo contra ADM.com um Advogado Criminal mas estamos encontrando dificuldades por conta do Juíz que não quer se envolver com a Prefeitura local.
Como proceder nesta situação.advocacia defende servidores mas Juíz não quer no mínimo deferir uma LIMINAR qual o procedimento devo tomar?
Professor estou com um caso: o ente municipal não quer fazer a readaptação da servidora . Qual melhor medida tomar?
Me tira uma dúvida professor, sou ex policial civil de SP , vi vários PC sendo reintegrados e todos que vi receberam o valor rapidamente, teria algum motivo ?
PS: valores altíssimos acima de 200 mil alguns van casa de milhões ( 20 anos fora , delegado )
Gostaria de saber se consigo ser readimitida fui demitida da prefeitura de sp
eu ja tinha estabilidade
B.noite por um acaso teria um zap pra eu tirar uma duvida em relaçao á um processo que estou respondendo no Pad portaria acusacao de falta.
não sou advogado, mas assisto por curiosidade mesmo rs...
uma dúvida: um servidor que no seu ambiente de trabalho costuma acessar sites (youtube, facebook..uol) que não possuem relação alguma com a finalidade da repartição pode sofrer a pena de demissão?
Olá Professor. Onde consigo um bom advogado especializado em defesa de servidor público?
Professor sou fucionario publico no estado de Pernambuco fui demitido em 90 mais o estado não recolhesse a nulidade da minha exclusão pos nunca fui jugado não tenlho nada na justiça não foi feito o meu pad estou Até hoje sofredo e nada de darem meu direito não tive especao de saúde ojudiciario só nega me ajuda
Fui demitida e depois reintegrada ao município. Sofro de transtornos mentais. Quando fui demitida nem sabia pois estava numa crise. Como e de onde partiu a ordem de me reintegrar novamente?
Oi Mari Pereira vc pode falar comigo
Vc pode falar comigo preciso de indicação de adv