Prequestionamento - Penal
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- Опубліковано 5 жов 2024
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Conforme combinado no decorrer do vídeo, segue o modelo:
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA ... CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Autos nº ...
FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos, vem por intermédio de seu Advogado(a), tempestivamente, opor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO
com fulcro nas súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, e art. 620 e ss. do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
Contar brevemente o que aconteceu. Sempre terminar na decisão embargada.
II. DIREITO
II.I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
O recurso é cabível vez que o Código de Processo Penal, em seu art. 382, prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração no caso de O/C/O em decisões judiciais.
Ademais, conforme a súmula 98 STJ, os embargos de declaração com fim de prequestionar não tem efeito protelatório.
Outrossim, o presente recurso é tempestivo, vez que oposto no prazo de 2 dias a contar da intimação.
II.II. DO PREQUESTIONAMENTO
Sabe-se que é primordial para o processamento dos recursos especial e extraordinário o prequestionamento das matérias federais e constitucionais ventiladas nas instâncias ordinárias, sob pena de não conhecimento dos recursos aos Tribunais Superiores (Súmula 356 STF; Súmula 98 STJ).
II.III. MÉRITO
Os presentes embargos declaratórios colocam em evidência 2 pontos que, ao ver desta defesa, estão em desarmonia com os preceitos legais e constitucionais. Pontuando-se:
i. Art. 226 CPP - Reconhecimento pessoal;
ii. Art. 156 CPP - Provas;
Isto posto, requer uma análise específica acerca dos pontos trazidos pela defesa, aplicando-se os efeitos infringentes ou alegando-se os motivos pelos quais o Tribunal mantem a decisão por seus próprios fundamentos.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de:
i. Ser conferido efeito infringente aos presentes embargos declaratórios, reformando-se o acórdão objurgado; e consequente absolvição do embargante;
ii. Obter manifestação explícita por este Tribunal acerca das matérias ora levantadas, prequestionando os temas desde já.
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Local, data
ADVOGADO
OAB/UF
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ESCREVENDO PEÇAS CRIMINAIS PARA A 2ª FASE DA OAB:
HABEAS CORPUS - ua-cam.com/video/lDTUnGxVPW4/v-deo.html
QUEIXA-CRIME - ua-cam.com/video/WUU9EmTUqcg/v-deo.html
RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ua-cam.com/video/IbeOlvddsVs/v-deo.html
ALEGAÇÕES FINAIS - ua-cam.com/video/b4kviFMWNKE/v-deo.html
APELAÇÃO - ua-cam.com/video/MwXiMY3PCJ0/v-deo.html
RESE - ua-cam.com/video/zrRKRVZ0jDk/v-deo.html
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - ua-cam.com/video/c27zGElujQA/v-deo.html
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ua-cam.com/video/muqkYFMtPlY/v-deo.html
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ua-cam.com/video/FfE6opXkkpk/v-deo.html
PREQUESTIONAMENTO - ua-cam.com/video/4KrX3AP8nMI/v-deo.html
RESP - ua-cam.com/video/citoojwC3IA/v-deo.html
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ua-cam.com/video/QAjCUhK0EIk/v-deo.html
AGRAVO EM EXECUÇÃO - ua-cam.com/video/Au4U7o8JQtc/v-deo.html
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ua-cam.com/video/qVVt0RIpejg/v-deo.html
REVISÃO CRIMINAL - ua-cam.com/video/3Nili98S9XM/v-deo.html
Ótima aula. Parabéns!
Muito obrigado!!
Muito bom, parabéns
Muito bom Professor
otima explicação prof.
Obrigado!!
Excelente 👏
Professor nato 🙏
Excelente
Muito bom
muito bom!!!! 👏👏
Muito obrigado! bons estudos!
MELHOR PROFESSOR
Obrigado! bons estudos!
👏👏👏👏
Topp
Valeeu!