Das Finanças Públicas - CF em áudio - ATUALIZADA EC 133/2024
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- Опубліковано 10 жов 2024
- Constituição Federal de 1988 em áudio, atualizada conforme a Emenda Constitucional nº 133 de 2024.
TÍTULO VI
Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 163 ao Art. 169
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