Da Educação, Da Cultura e Do Desporto - CF em áudio - ATUALIZADA EC 133/2024
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- Опубліковано 10 жов 2024
- Constituição Federal de 1988 em áudio, atualizada conforme a Emenda Constitucional nº 133 de 2024.
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 205 ao Art. 217
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