6 Direitos da População LGBTQIAPN+

6 direitos da população LGBTQIAPN+
1- Pessoas transgênero podem alterar seu nome e gênero em documentos oficiais diretamente no cartório, sem a necessidade de cirurgia ou autorização judicial. (ADI 4275.)
2- É obrigação dos cartórios de todo o país, celebrarem o casamento civil e a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
(Resolução nº 175/2013 do CNJ.)
3- O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução nº 01/1999, que proíbe profissionais de psicologia de realizarem terapias de conversão, reconhecendo-as como práticas prejudiciais e antiéticas.
4- Proteção de mulheres lésbicas, bissexuais e trans em situações de violência doméstica.
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
5- Criminalização da homofobia e transfobia equiparada ao racismo. Supremo Tribunal Federal. (ADO 26 e MI 4.733/2019.)
6- É assegurado que mulheres trans e travestis fiquem presídios femininos. (Resolução nº 348/2020 do CNJ.)
A maioria desses direitos são assegurados
por meio de artigos específicos em leis mais amplas, como o Código Civil, ou por resoluções e decisões judiciais, o que torna esses direitos mais vulneráveis a
mudanças no cenário político e jurídico. A luta continua por leis específicas que abordem integralmente os direitos da população LGBTQIAPN+.
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