Licenciamento Ambiental nos Municípios

Procuradora de Fortaleza Lucíola Cabral fala sobre licenciamento ambiental nos Municípios.
Procuradora do Municipio de Fortaleza. Doutora em Direito Constitucional. Area de atuacao: ambiental e urbanistico.

[@mariagabriella9382]

Para emissão de certidão de uso e ocupação de solo é necessário que o município tenho uma lei vigente, ou pode emitir com a legislação federal ou estadual, uma vez que o município não tenha a lei de uso e ocupação ainda ?