Concurso PM/BA 2019 - Lugar do crime

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  • Опубліковано 30 вер 2024
  • O lugar do crime previsto no artigo 6º do CP refere-se a crimes ocorridos à distância. Como o edital não exige Processo Penal, os senhores devem apenas se atentarem para a teoria da Ubiquidade e que qualquer dos lugares serão competentes para julgar o feito.

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