Dos Municípios - CF em áudio - ATUALIZADA EC 133/2024
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- Опубліковано 10 жов 2024
- Constituição Federal de 1988 em áudio, atualizada conforme a Emenda Constitucional nº 133 de 2024.
TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29 ao art. 31
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