REVISÃO POR QUESTÕES | LEI 8429/92 - Improbidade Administrativa | PARTE 1

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/ @viniciuselias
QUADRIX/COREN-AP/2022
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 47.
44 Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
45 O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.
46 As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
47 Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público.