🎧 [Áudio Completo] Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Lei nº 8.112/1990
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- Опубліковано 1 лют 2023
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Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03...
Acessada em: 30/01/2023
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
[...]
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Obs.: Vídeo enviado novamente devido a atualização da Lei n° 8.112/1990
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Excelente orientações, obrigada
Muito bom, obrigada.
Obg, vc ajuda muito.
Top, top, top...
Parabéns !!!!!!
Muito bom. Obrigada 💕
Você é um anjo!!!
Cuidado como a prova irá sussurrar no seu ouvido.
Serviço público após três anos de efetivo exercício, como passou a determinar a EC nº 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, pelo qual anteriormente era exigido o prazo de apenas dois anos.
Deus abençoe, obrigado!
Amém! Que Deus abençoe sua vida!
Obrigada!
Nós que agradecemos!
são maravilhosos os vídeos!!!
Parabéns, excelente leitura.
Fico feliz que tenha gostado! Bons estudos!
Desatualizada. Estágio probatório é de 36 meses.
Oi, tudo bem? Embora o estágio probatório seja 36 meses, a lei 8.112 não foi alterada, manteve a mesma redação, conforme você mesmo pode confirmar www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
Leis voltadas para o concurso do TSE unificado.
👏👏👏👏👏
faz da lei 4320/64 e da lei 5.172/66 por favor. Muito obrigado desde já
2:00:00
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