Prof. Bruno Mendes
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Você conhece a diferença entre descriminalização e legalização?!
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КОМЕНТАРІ

  • @phelipe168
    @phelipe168 День тому

    Mestre, multa por bafômetro, tem que colocar? Mesmo se não tiver perdido a cnh?

  • @ireniomaia2991
    @ireniomaia2991 6 днів тому

    Legal a explicação! Parabéns pelo trabalho....estudo p/ concurso público e é bem interessante suas explicações ( nos conhecemos num vídeo do Ricardo ARona! Obrigado por compartilhar!!! )

  • @pastorabraaoviveiro7293
    @pastorabraaoviveiro7293 19 днів тому

    Professor, por gentileza, deixe aqui o nome das faculdades de Brasília que é possível fazer isto... Outra coisa, a lei não obriga que o curso de Direito tenha no mínimo 5 anos não? Se eu conseguir fazer o curso em 2 anos e meio e tirar a OAB, eu já posso advogar?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 19 днів тому

      Fiz isso no UNICESP, no Guará I. Contudo, foi na época da pandemia. Acredito que hoje ainda seja possível. Tem que pesquisar mesmo.

    • @pastorabraaoviveiro7293
      @pastorabraaoviveiro7293 19 днів тому

      @profbrunomendes obrigado por responder professor! Vou dar uma conferida lá pra ver como é que está agora depois da pandemia. Muitíssimo obrigado!

  • @Barzilai50
    @Barzilai50 Місяць тому

    Lei 10.826 ART 26. ... importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Deveria na minha opinião ser considerado crime devido se encaixar no verbo "confundir" Porque com a ponta preta some total características de brinquedo para da uma realidade de verdadeira e texto da lei é claro, qdo um brinquedo confundi então se aplica o estatuto. 👮‍♂️☝🏻

  • @pauljohson2859
    @pauljohson2859 Місяць тому

    Olá, na minha FIC é solicitado que eu informe as referências comerciais, ou seja, os dados das empresas ou órgãos públicos onde trabalhei ou estagiei, mesmo que não tenha sido de carteira assinada. Realizei um estágio supervisionado na minha instituição de ensino, não remunerado, sob orientação de um professor, em um laboratório. Gostaria de saber: é necessário incluir essa informação na FIC?

    • @Iuri_Bezerra
      @Iuri_Bezerra Місяць тому

      A banca é a IBADE? Melhor voce enviar um email para a banca tirando essa dúvida

    • @LucasGabriel-jx2zt
      @LucasGabriel-jx2zt 28 днів тому

      Não, porque estágio obrigatório não remunerado não tem vínculo nenhum com o lugar que oferece o estágio. É apenas mais uma disciplina do curso para fins didáticos. Sua única relação com eles é um termo de estágio.

  • @carlosmartinsgestorpublico5505
    @carlosmartinsgestorpublico5505 2 місяці тому

    Estou fazendo isso, cursando esse semestre 11 matérias, pretendo concluir o curso com 2 anos, com CR acima de 9.

  • @carlosabreu1727
    @carlosabreu1727 2 місяці тому

    Fui demitido por um pad a 5 anos atras e passei em um concurso recentemente, nada consta em meu nome no orgao da demissao, mesmo assim coloco na FIC? Ou so anexo o nada consta ?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Tem que colocar se for exigida essa informação. Caso tenha essa e outras dívidas entre em contato comigo pelo Instagram.

  • @livrosnoouvido
    @livrosnoouvido 2 місяці тому

    Eu agradeço demais esse vídeo, está me ajudando muito, até compartilhei nos grupos do concurso que eu estou. No meu caso ainda ficou uma duvida: Sobre as multas de transito que não sejam crimes de transito (excesso de velocidade, contramão...) devem ser informados na FIC na parte de "Responde ou respondeu processo judicial? Cível, administrativa, Tribunal..." OU se coloco como observações adicionais, no final da FIC. E no meu caso eu sei que tenho uma multa de 2018 que não aparece mais no site do DETRAN, e eu não me lembro a data nem o local exato, mas tenho 2 multas de 2018. conhecimento.fgv.br/concursos/guardavitoria24

  • @jhonatassilva8790
    @jhonatassilva8790 2 місяці тому

    Professor quem está acima do limite da idade, vai cair nessa fase?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Não. Além disso, é vedada a imposição de limite de idade para concursos para cargos civis.

  • @juniorramos2394
    @juniorramos2394 3 місяці тому

    Grande prof.Bruno estou preenchendo uma FIC agora assistindo seu video, tem uma pergunta assim, se faço ou já fiz uso de remédio de receita controlada, no meu caso eu fiz uso em 2020 por conta de dores de um calculo renal, mas foi só uma vez, nesse caso devo informar que sim ou não?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Não há necessidade de informar isso. Somente remédios de uso controlado e de forma continuada devem ser informados. Contudo, a preocupação da FIC é em relação a remédios relacionados a tratamentos psíquicos.

    • @juniorramos2394
      @juniorramos2394 Місяць тому

      Ok, Obg. Graças a Deus deu tudo certo 🎉🎉

  • @niloojr1
    @niloojr1 3 місяці тому

    Opa tudo bom professor? Se envolver em acidente de transito, deve ser colocado na FIC?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Caso a FIC exija ocorrências policiais como vítima, sim!

  • @profbrunomendes
    @profbrunomendes 3 місяці тому

    Dúvidas sobre o preenchimento da FIC? Preencho ela com você, em tempo real, de qualquer lugar do Brasil. É só me acionar no Instagram: @brunopazmendes.adv

    • @ricardoguedes5854
      @ricardoguedes5854 Місяць тому

      Professor Bruno me responda, estou com uma dúvida passei na GCM estou com FIC porém eu nunca trabalhei e na ficha pede os últimos trabalhos nos últimos 5 anos será se serei eliminado do concurso por nunca ter trabalhado pois a intenção deles é saber como a pessoa era no ambiente de trabalho saber boas referências e outra eu devo escrever na FIC que nunca trabalhei . Valeu !!!

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes Місяць тому

      @@ricardoguedes5854 Jamais será eliminado por esse motivo, Ricardo. Caso não tenha nada a ser preenchido no campo destinado ao trabalho atual e trabalhos anteriores é só se atentar ao que está expresso nas instruções da FIC (deixar em branco, passar um traço na frente ou escrever "não se aplica", "prejudicado", "nada a declarar". Caso a FIC não traga essa informação você poderá deixar em branco.

  • @limafornazieri9989
    @limafornazieri9989 3 місяці тому

    super valeu! ☺️ vou comprar o livro

  • @wemersongomes4746
    @wemersongomes4746 3 місяці тому

    Tenho 2 filhas a qual nao tenho contato devido morar fora sendo assim ñ tenho acesso ao rg e cpf delas temho somente o registro de nascimento como proceder nesse caso ? Outro fato tbm é açao de pensao alimenticia porem quem entrou para fazer o pagamento foi eu devo colocar ou ñao ?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Sobre o RG e CPF, caso não tenha contato com elas você pode mencionar em campo próprio na FIC (informações adicionais). PA você deve informar se pedirem para mencionar processos cíveis.

  • @EdsonSousaMoraisSousa-pi9qc
    @EdsonSousaMoraisSousa-pi9qc 3 місяці тому

    Boa tarde professor ? Sou novo aqui em seu canal. M. Tira. Aqui. Um dúvida estou. Estudado. Em. Outra. Faculdade. Disciplinas isolada. Está. Disciplinas Server. Para. O meu currículo ?

  • @Meu_Canal01
    @Meu_Canal01 4 місяці тому

    A FIC pedir CNH, e eu não tiver, corre risco de eliminação?

    • @wemersongomes4746
      @wemersongomes4746 3 місяці тому

      Ñ se não tem é só não colocar

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 місяці тому

      Não. A CNH e os demais documentos você só irá apresentar no ato da posse.

  • @jlima232
    @jlima232 4 місяці тому

    seu video salva historias

  • @andre82197
    @andre82197 4 місяці тому

    Existem tantos casos de pessoas que cometeram delitos como a moça que foi presa por embriaguez ao volante e hj é delegada e o rapaz que incendiou o índio em Brasília que é Prf sinceramente não sei qual quesito eles realmente avaliam .

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      De fato, é uma fase cheia de incertezas, muita subjetividade na análise dos casos de candidatos. Eu, por exemplo, tive ocorrências polícias registradas em meu nome no passado (há mais de 20 anos), nunca respondi a ação penal, já era policial e mesmo assim fui eliminado em investigação social de outro concurso. Além disso, a administração pública não seleciona bem os servidores que comporão a comissão do concurso, que serão responsáveis pela avaliação na fase de IS. Nunca iremos ver bons servidores, que são professores, autores de obras jurídicas nessas comissões. É mais o pessoal que não se atualiza, não estuda, não acompanha as decisões dos Tribunais Superiores e, consequentemente, estão “cagando” para o fato de o candidato ser eliminado ou não.

    • @Fariassilva-k8x
      @Fariassilva-k8x Місяць тому

      @@profbrunomendesMinha mãe está afastada da PM , por problemas psicológicos, só que nunca fiquei sabendo disso , ela nunca me falou ,a três dias enviei minha fic e não relatei nada ( Porq não sabia) hoje fiquei sabendo por terceiros … será que posso ficar fora?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes Місяць тому

      @ acredito que não. Caso dê ruim me procura no Instagram @brunopazmendes.adv

    • @Fariassilva-k8x
      @Fariassilva-k8x Місяць тому

      @@profbrunomendesok professor Obrigado

  • @Marcos-1121
    @Marcos-1121 4 місяці тому

    Boa noite professor, eu tive um processo eletrônico de alienação fiduciária , no caso esse processo se enquadra na esfera cívil? Está aquivado desde de 2020 devo colocar ?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Caso peçam processos cíveis na FIC, sim!

  • @viniciusserrano5522
    @viniciusserrano5522 4 місяці тому

    E quem ja foi internado por transtorno psiquiatrico é eliminado ao por?

    • @Gsantos762
      @Gsantos762 3 місяці тому

      Bota isso não irmão

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 місяці тому

      Não necessariamente. Mas nem mencione isso na FIC. Fatos como: já usou droga etc., você deve responder negativamente.

  • @kaiaopassos5157
    @kaiaopassos5157 5 місяців тому

    Professor, em 2018 eu frequentava festas eletrônicas, em um festa usei ecstasy e passei mal, ficando 28 dias internado, na FIC eu preciso colocar esse detalhe? Ou somente que fiquei internado e especificar o problema de saúde que tive

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Como foi no passado, recomendo que não coloque. O exame toxicológico possui janela de 180 dias, comprovando que você não faz uso de drogas.

  • @GiovaniLothBrook
    @GiovaniLothBrook 5 місяців тому

    Que Deus o tenha no lugar que merece! Kkkk mas Mestre.. digamos modestamente que minha figura paternal o carinha lá que deu pra perceber que era um aprendiz de capiroto.. aquelas linhas faltem espaço para preencher. Seria considerado omição? Ou seria prejudicado por ser descedente de um projeto mal feito de endiabrado? Kkkk to rindo pq é mt tosco pra ser levado a serio e assim mantendo a minha sanidade metal

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 місяці тому

      Você pode utilizar o verso da página, caso deva ser impressa e entregue pessoalmente.

  • @arlyson.collins
    @arlyson.collins 5 місяців тому

    Pô mestre fica pagando bizu pra zé droguinha omitir que usou droga é mancada, esse tipo de pessoa nem deveria estar prestando concurso pra área policial.

    • @GiovaniLothBrook
      @GiovaniLothBrook 5 місяців тому

      Tbm acho kkk. Mas a realidade é totalmente diferente.. além do viciado querer ser Policial.. temos tbm o policial que é viciado.. ossada kkkk

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Não vejo dessa forma. Aqui falo sobre o indivíduo que usou drogas no passado e aquele que faz uso “recreativo” de maconha, por exemplo. Vai de cada um saber o que é bom ou não para a sua vida e carreira profissional. Aqui é uma análise técnica e aprofundada sobre a FIC. Para evitar que eles entrem tem a fase de exames médicos, dentre eles o toxicológico.

  • @DeltaRioSupervia
    @DeltaRioSupervia 6 місяців тому

    Show de bola, essa explicação! Isso nos deixa bem mais tranquilo!

  • @condominiosolardailha2897
    @condominiosolardailha2897 6 місяців тому

    MEU PAI FICOU PRESO POR UM TEMPO, NAO CONVIVO COM ELE DESDE CRIANÇA, SE O VI UMAS 2 VEZES FOI MUTIO, ISSO INTERFERE EM ALGUMA COISA ?

    • @nikasilva2402
      @nikasilva2402 4 місяці тому

      Acredito que não, a lei diz que a pena não passará da pessoa do condenado.

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 місяці тому

      Você só precisa mencionar o que sabe. Se perguntar na FIC se o seu pai já foi preso você responde positivamente e explica o caso, se souber como foi. Isso não interferirá negativamente em nada. Mas casos de omissão sim.

  • @leandrocorreia3314
    @leandrocorreia3314 6 місяців тому

    Bom dia! Já fui representante de empresa privada em RO, preciso informar?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Caso perguntem sobre trabalhos anteriores sim.

  • @TheMdoBar
    @TheMdoBar 6 місяців тому

    Fale um pouco mais sobre como adiantar a conclusão do curso de direito, por favor. Curso segurança pública e tem algumas matérias que posso abater do curso de direito, mas é possível terminar mesmo em 2,5 anos? Como seria?

  • @sheillacristinafarias3791
    @sheillacristinafarias3791 6 місяців тому

    Boa noite. Se o fato da ocorrência aconteceu quando era menor de idade tem que colocar.

  • @tiagopaesdasilvapaes2728
    @tiagopaesdasilvapaes2728 7 місяців тому

    Parabéns muito explicativo

  • @ewertonhess3363
    @ewertonhess3363 7 місяців тому

    A coordenação da minha universidade diz que não é possivel colar grau antes dos 5 anos. Tem algo que fala sobre isso? Obrigado

  • @jesv730
    @jesv730 8 місяців тому

    Tem que ser preenchida com letra de forma?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 місяці тому

      Não necessariamente. A não ser que seja exigido! Mas nunca vi essa exigência em FIC.

  • @foconacivil
    @foconacivil 8 місяців тому

    Bom dia, professor! Tenho um irmão mais velho, por parte de pai, que foi condenado, cumpriu uns anos em regime fechado e esse ano saiu em liberdade (mas não sei se em condicional ou não). Só o vi uma vez na vida, quando era pequena e ele reside em outra cidade. Devo me preocupar?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 місяці тому

      Não. Se não tem contato com ele basta informar em campo próprio na FIC. Geralmente “informações adicionais”.

  • @rotteweiler2800
    @rotteweiler2800 8 місяців тому

    Boa tarde eu s escrevi no concurso da guarda municipal e não mim atentei a fic oi seja não preenchi eu posso fazer a prova do concurso ou vou ser reprovado

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 8 місяців тому

      Boa tarde! A FIC, em regra, só é preenchida em etapa própria. Concursos públicos das carreiras policiais possuem 6 (seis) etapas eliminatórias, a fase de investigação social, geralmente, é a quinta e lá disponibilizarão a FIC para que você a preencha. Nunca vi concurso exigindo o preenchimento da FIC no ato da inscrição ou antes das provas objetiva e discursiva.

    • @FernandoLuiz-hg1it
      @FernandoLuiz-hg1it 6 місяців тому

      @@profbrunomendesse a pessoa não tiver o diploma em mãos no dia Fic é passivo de eliminação?ou tem como entregar na fase DOCUMENTAL do concurso?

    • @FernandoLuiz-hg1it
      @FernandoLuiz-hg1it 6 місяців тому

      @@profbrunomendesno meu concurso tá escrito FIC e também tá requisitos para inscrição no concurso,e tá pedindo o histórico ou diploma de conclusão de ensino médio,nesse caso com funciona?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 місяці тому

      @@FernandoLuiz-hg1itesses documentos você só irá apresentar no ato da Posse. Caso não os tenha ainda é só deixar em branco e explicar no campo específico a sua situação.

  • @TheusMtnh
    @TheusMtnh 10 місяців тому

    Boa tarde professor, tenho uma dúvida. Tenho um irmão que não é próximo e que já foi apreendido quando era menor de idade e não sei o desenrolar da história, devo me preocupar? E também em alguns espaços onde não tem oq eu colocar como "endereço antigo" posso tá colocando "nada a declarar"?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 9 місяців тому

      Não há com o que se preocupar. Em caso de apreensão de irmão menor, à época dos fatos, não precisa preencher, marca a opção “não”. Sobre os endereços, caso não tenha tido outro endereço anterior você pode escrever “não se aplica “.

    • @jlima232
      @jlima232 4 місяці тому

      @@profbrunomendes tenho um irmao que esta sendo acusado em um inquerito criminal se ele nao quiser me passar o processo?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 місяці тому

      @@jlima232não precisa. Você só irá responder que sim. Se pedirem para esclarecer o fato você vai falar que não tem maiores informações. Apenas sabe que ele figura em IP.

  • @matheusmerces7414
    @matheusmerces7414 11 місяців тому

    Excelente , professor. Esclarecedor

  • @andrea.1972
    @andrea.1972 Рік тому

    Ola, me chamo Andréa Corrêa e sou professora no sistema prisional da minha cidade , Potim, estou escrevendo um livro sobre o olhar pedagógico no Cárcere, você teria alguma dica ou sugestão para me dar ? Desde já agradeço

  • @cleversoncaldeira2816
    @cleversoncaldeira2816 2 роки тому

    e caso o apenado não aceita.. restará configurado falta grave o que possibilita seu admissão no REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 роки тому

      Cometeria falta grave, nos termos do art.52. Para a inclusão em RDD devem ser observados outros requisitos. O fato é que na PRÁTICA não há como nem porquê obrigar o preso a trabalhar, tendo em vista as pouquíssimas vagas e o grande número de presos, bem como o vedação a trabalhos forçados prevista na CF. Isso pelo fato de a LEP ter sido promulgada antes da CF, fato que torna o art.31 da LEP, para a maioria, incompatível com o texto constitucional.

  • @cleversoncaldeira2816
    @cleversoncaldeira2816 2 роки тому

    Temos uma sumulas do STF e um HC do STJ no sentido, respectivamente: ( STF o salário mínimo do condenado não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo) (LEP: 10% das vagas em entidades jurídicas de personalidade privadas reservarão esse percentual para presos condenados sobre o trabalho externo) ( STJ: Em um habeas corpus impetrado no STJ, a Defensoria Pública de São Paulo alegou que o estado não poderia interferir na esfera pessoal do condenado, obrigando-o a trabalhar, uma vez que a Constituição Federal veda a imposição de trabalho forçado (artigo 5º, LXVII, 'c'). Ao negar a ordem, o colegiado explicou que uma pena de trabalho forçado, como escravidão e servidão, vedados constitucionalmente, não se confunde com o dever de trabalho imposto ao apenado. O acórdão destacou ainda o artigo 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), que não considera como trabalho forçado os trabalhos ou serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença (HC 264.989).).

  • @larissamatosinhos7371
    @larissamatosinhos7371 2 роки тому

    Excelente!!! 👏🏻👏🏻👏🏻

  • @jheffersonmario
    @jheffersonmario 2 роки тому

    Não tinha algo sobre a ponta da Airsoft ter de ser da cor laranja?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 роки тому

      A ponta do airsoft vem na cor laranja. Mas o fato de pintá-la não muda o fato de ser uma arma de brinquedo. Não configura crime.

  • @juciarasantana9304
    @juciarasantana9304 2 роки тому

    Excelente explicação, obrigada!

  • @marciohenrique2210
    @marciohenrique2210 2 роки тому

    Parabéns pela aula prof.

  • @marciohenrique2210
    @marciohenrique2210 2 роки тому

    Professor faça alguns vídeo sobre a grade curricular do CFP da Polícia Penal PA. Sobre alguns assuntos que vai cair lá no CFP.

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 2 роки тому

      Boa noite, Marcio. Na verdade o que é visto e cobrado em cursos de formação profissional é bem parecido com o que é cobrado no concurso, com exceção de disciplinas que tratam da prática, isto é, do exercício do cargo no dia a dia. Mas é bem tranquilo.

  • @joaswilker5589
    @joaswilker5589 2 роки тому

    Excelente aula

  • @antoniocampos7622
    @antoniocampos7622 3 роки тому

    Prof. Bruno Mendes, estou fazendo Pós Graduação. Ações por parte dos agentes de segurança pública norteado por uma das propostas? Porque?, Obrigado

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 роки тому

      Boa tarde! Não entendi a pergunta se puder reformulá-la…

  • @gleidamingueti8156
    @gleidamingueti8156 3 роки тому

    Ótimo, Obrigada!

  • @wiltona.1382
    @wiltona.1382 3 роки тому

    Não estou conseguindo, não abre com o mesmo layout apresentado e não abre também quando clico em desafio 90 dias.

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 роки тому

      Observe que é necessário fazer o cadastro e confirmar através do link que será enviado para seu e-mail. Caso ainda assim não consiga, acesse: www.faculdadealveslima.com.br e faça seu cadastro 100% gratuito. Feito isso você terá acesso!

    • @wiltona.1382
      @wiltona.1382 3 роки тому

      @@profbrunomendes Segui todos os passos e consegui entrar na primeira plataforma, nesta segunda opção também fiz o cadastro e o site me encaminhou para o UA-cam, seria enviado os simulados por aqui? ua-cam.com/channels/KSSt_ewyNrAlF_p7BNHBlQ.html

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 роки тому

      @@wiltona.1382 não. É porque aqui aparece na forma de link do UA-cam. Digita o endereço do site acima direto no seu navegador.

  • @wiltona.1382
    @wiltona.1382 3 роки тому

    Que top,! Isonomia, agora só não estuda quem não quer! Sem dúvidas é um grande passo contra as desigualdades sociais! Parabéns a todos os idealizadores!

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 роки тому

      Exatamente! Obrigado. Lembrando que teremos a presença de 05 delegadas e delegados de polícia ministrando aulas, e diversos outros professores que já foram aprovados em diversos concursos públicos, ao vivo, no UA-cam, às terças, quartas e quintas, a partir das 19h lá no canal da Faculdade Alves Lima.

  • @CarlosHenrique-jm7su
    @CarlosHenrique-jm7su 3 роки тому

    Boa noite professor Bruno! A pessoa é pega com drogas para consumo pessoal, vai a delegacia e assina um termo circunstanciado, se comprometendo a comparecer diante do juizado especial criminal para fazer um acordo de transação penal como o artigo 48 da 11.343 traz: Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo dispostoneste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei deExecução Penal. § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com oscrimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Leinº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo oautor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso dea ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e períciasnecessários. § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas deimediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente. (Vide ADIN 3807) § 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame decorpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguidaliberado. § 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados EspeciaisCriminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a serespecificada na proposta. Sendo assim, onde entra a condenação referente ao artigo 28, sendo que a transação penal serve para o indivíduo que praticou uma infração de menor potencial ofensivo, cumpra a transação penal como acordo para não ser de fato processado, julgado e condenado?

    • @profbrunomendes
      @profbrunomendes 3 роки тому

      Boa noite, Carlos Henrique. Excelente questionamento. Primeiramente, deve-se observar que há alguns requisitos objetivos a serem preenchidos para que seja concedida a Transação Penal, dentre eles não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritivas de direitos ou multa; além disso, não será concedida se diante dos antecedentes, conduta social e a personalidade do agente a medida não for necessária e suficiente. Logo, se o agente pratica um crime anterior de menor potencial ofensivo, é beneficiado com a transação penal e no período de prova (05 anos) comete o crime do art. 28 da Lei de Drogas, em regra, não poderá ser beneficiado com a transação penal, por exemplo, podendo, perfeitamente, ser condenado. A transação penal pode não ser concedida diante da prática do art. 28 pelo não preenchimento de algum dos requisitos e não necessariamente pelo fato da transação já ter sido anteriormente concedida no prazo de 05 anos.

    • @CarlosHenrique-jm7su
      @CarlosHenrique-jm7su 3 роки тому

      @@profbrunomendes Obrigado professor Bruno! Estamos juntos nessa caminhada dos estudos. Um abraço.

  • @raquelazevedo2399
    @raquelazevedo2399 3 роки тому

    Ótimo, por favor faça mas vídeos voltado para a prova da PPMG 👏👏👏👏👏👏