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AUTORIZAÇÃO HOSPEDAGEM: Criança e Adolescente - Cruzeiro, Hotel, Pousada e semelhantes (2024)
Tudo sobre a Autorização de Hospedagem para Criança e Adolescente.
Você sabia que para viajar com uma criança ou adolescente não basta a autorização de viagem assinada pelos pais? Tem mais um documento que você não pode esquecer, que é a AUTORIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. Muita gente está sendo barrada no Check-In do hotel justamente por não estar com esse documento. Mas você sabia que há algumas situações onde você não vai precisar dessa Autorização de Hospedagem? Se você quiser entender tudo sobre esse assunto, esse vídeo é para você!
Pessoal, de acordo com o artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (o famoso ECA), é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento semelhante, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável legal.
Ainda de acordo com essa lei, o estabelecimento comercial que descumprir essa determinação legal estará sujeito a punições administrativas, que podem variar da aplicação de uma simples multa até a cassação da licença e o fechamento definitivo do local, tudo conforme o que está previsto no artigo 250 do ECA.
Explicando melhor essa regra do ECA, quando a hospedagem envolver criança ou adolescente, será necessário que ambos os pais ou o responsável legal (que é aquele que tem a guarda por decisão judicial) estejam presentes. Para a lei, não importa que você seja tio, avô ou irmão mais velho. Se ambos os pais não estiverem presentes no Check-In, será necessária uma autorização de hospedagem por escrito e com a firma reconhecida.
Mas aí surge uma dúvida: E se somente um dos pais estiver presente, ainda assim será necessária essa autorização de hospedagem? O poder pátrio é exercido em plenas condições de igualdade entre o pai e a mãe, o CONANDA mudou seu entendimento e publicou a Nota Técnica n. 1 de 2011. Interpretando os artigos 21 e 82 do ECA, ressaltou que estando a criança acompanhada de um dos pais, não há a necessidade de autorização do pai/mãe ausente.
Contudo, de acordo com as pesquisas que fiz e que eu vou deixar passando aí na tela, eventuais negativas de hospedagem tem justificado várias ações indenizatórias por parte dos consumidores, sendo os hotéis condenados quando a negativa de hospedagem tem como ÚNICO fundamento a ausência de autorização do pai ausente. Assim, tenho duas sugestões, uma para os estabelecimentos de hospedagem e outra para os consumidores.
Para os estabelecimentos, não precisam temer essas punições administrativas caso sigam a orientação da Nota Técnica do CONANDA. Como eu mencionei, esse é um órgão do Poder Executivo, o mesmo Poder responsável pela sua fiscalização. Então, se você fez tudo certo e mesmo assim um fiscal crie caso, essa Nota Técnica permite que você anule a autuação.
Para os consumidores, se vocês estiverem com todos os documentos necessários à hospedagem, menos a autorização do genitor ausente, e mesmo assim tiverem sua hospedagem negada, peça para falar com o gerente e o informe sobre a Nota Técnica 1 de 2011. Se mesmo assim ele negar a hospedagem, registre de alguma forma o ocorrido (delegacia, celular, email) e entre em contato com um advogado de confiança ou com a Defensoria Pública para buscar uma justa indenização.
Agora, se a viagem for sem os pais ou responsável legal, você vai precisar ter essa autorização de hospedagem. E olha como é fácil.
Pessoal, essa é uma autorização muito simples de ser feita. Há vários modelos na internet, tanto nos sites de Instituições Públicas, como é o caso dos Tribunais Estaduais, como nos sites de Instituições Privadas, como hotéis e agências de viagens. Para facilitar, eu vou deixar na descrição desse vídeo um link para um modelo de uma instituição pública, o Tribunal do Estado.
Em resumo, essa autorização de hospedagem tem três partes que são fundamentais. A primeira parte é a qualificação dos interessados, onde você vai preencher com os dados dos responsáveis, da criança ou adolescente e do responsável que vai acompanhá-la (se houver). A segunda parte que você precisa preencher adequadamente é o nome e endereço do estabelecimento e o período de estadia do menor nesse local. Por fim, a terceira e última parte é o reconhecimento da firma dos responsáveis em cartório, que pode ser tanto por semelhança, quanto por autenticidade (eu sugiro que seja por autenticidade).
Uma dica interessante é você entrar previamente em contato com o hotel e perguntar se o estabelecimento utiliza algum modelo de autorização de hospedagem específico. Assim, você afasta qualquer risco de negativa no Check-In por conta da autorização. Afinal, você vai apresentar exatamente o modelo que eles forneceram (lembrando que a partir dos 12 anos a criança precisa ter um documento oficial com foto, não sendo suficiente a apresentação apenas da certidão de nascimento).
____
MODELO - AUTORIZAÇÃO PARA HOSPEDAGEM CRIANÇA/ADOLESCENTE
www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/dezembro/atencao-as-regras-para-viagens-de-criancas-e-adolescentes
Переглядів: 800

Відео

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КОМЕНТАРІ

  • @JohnJones-yd2on
    @JohnJones-yd2on 4 години тому

    Muito longe de ser um passo a passo... deveria ser pulo a pulo....pulou MUITA COISA

  • @Zika-zm5ve
    @Zika-zm5ve 6 годин тому

    Minha esposa recebeu pq a dona da casa alugo pra gente com um problema de infiltração não quer arrumar pediu a casa a gente falo que ia entregar arrumamos outra ela veio pedir pra nós pagar só metade e nois arrumava a gente não conseguiu arrumar e foi falar com ela ela pediu a casa e agente pediu um tempo pra entregar ela foi e processo minha esposa por 3 meses que nois pagou só metade sendo que ela propôs isso e agora nós não sabemos o que faremos alguém pode nos ajudar temos um filho de 10 meses??????

  • @priscilakelly8325
    @priscilakelly8325 22 години тому

    Olá me desculpe minha ignorância,mas preciso tira uma dubida ,quando tirei os passaporte ,assinamos autorização p crianças viajar só com um dos dois ,eu tenho que ter uma autorização mesmo assim?

  • @davidmad5076
    @davidmad5076 День тому

    Novo inscrito chegando. Pelo que eu entendi para voos nacionais. Se a minha filha de 11 anos voar com a avó ela vai precisar apresentar apenas RG ou certidão de nascimento e a avó dela vai precisar apresentar o RG, correto?

  • @vivernoevangelho6741
    @vivernoevangelho6741 День тому

    Oi deixa perguntar ônibus precisa de guia de viagem como tirar na hora passar na polícia federal como faz?

  • @nayanesampaio9113
    @nayanesampaio9113 День тому

    Eu estou na nova Zelândia tem 3 meses, tenho 17 anos e quero voltar para o Brasil. Como faço em questão a autorização?

  • @ArthurSilva-wk4ls
    @ArthurSilva-wk4ls 3 дні тому

    Boa tarde, eu sou de maior de idade e tenho uma irmã de 8 anos, meu pai mora em portugal é minha mãe mora em Santa Catarina, como posso fazer para viajar com a minha irmã para portugal com autorização?

  • @carlosgaia-jx2pq
    @carlosgaia-jx2pq 3 дні тому

    Mi responde por favor

  • @Jana-mz8em
    @Jana-mz8em 4 дні тому

    E se eu não morar no estado onde nasci? Não pode ser em outro cartório Sendo agora tudo digital?

  • @LucianaSouza-wq5gu
    @LucianaSouza-wq5gu 4 дні тому

    Boa noite tenho uma dúvida meu marido foi na frente para o exterior e eu vou depois temos um filho de 3 anos precisa de uma autorização pra viajar no destino onde está meu marido??

  • @flaviiarodriigues5158
    @flaviiarodriigues5158 5 днів тому

    Então.. espero ajudar alguém que tirou o passaporte em 2022.. Mudou a autorização dos pais, se você não tem a autorização de ambos os pais você não tira o passaporte, se um dos pais se recusar você pode solicitar ao juiz.. eu pedi para que o passaporte dos meus filhos fossem com a autorização de viagem com um dos pais e a polícia federal me concedeu a VALIDATE dessa autorização pelo tempo que o documento durasse, ou seja 5 anos.. vem tudo escrito no passaporte mesmo. Não é só 2 anos!

    • @vanessacarvalho562
      @vanessacarvalho562 День тому

      Ah minha dúvida era essa, sou separada e agora no processo de divórcio, e quero viajar com meus 3 filhos, então o pior deles tem SIM que autorizar, e lá na PF eles dão o prazo de 5 anos para ficarmos fora ou duração do passaporte e depois renovar novamente, vc consegue me explicar? Desde já obrigada

  • @edplanet13
    @edplanet13 5 днів тому

    Tenho a guarda da minha filha de 15 anos, estou indo morar em Dubai com a familia como faço para não ter problemas para leva-la?

  • @Modded791
    @Modded791 5 днів тому

    Vou para paraguai com meu avo meu tio e um parente tem algum problema de eu for, tenho 15 anos vou levar rg e cpf certidão de nascimento

  • @gabriellasillva9073
    @gabriellasillva9073 5 днів тому

    Meu filho tem 6 anos, o pai só fez registrar. Mas sumiu no mundo, como posso fazer? Se eu não tenho contato nem um com ele🫤

  • @celioliveira7835
    @celioliveira7835 6 днів тому

    Muito boa as explicações 🙏

  • @marynmurray5201
    @marynmurray5201 6 днів тому

    Preciso de muita ajuda. Se alguém com conhecimento puder responder eu agradeço 🙏🙏 Tenho 16 e vou viajar desacompanhada para o exterior posso ficar responsável pelo meu irmão de 9??

    • @dainakushi
      @dainakushi 2 дні тому

      Só se você fosse maior de 18 eu acho, no caso, de ficar responsável pelo seu irmão

  • @patrickhawking4010
    @patrickhawking4010 6 днів тому

    Eu queria trocar o sobrenome, não quero mais ter o sobrenome do meu avô, quero trocar pelo sobrenome da minha avó, meu sobrenome é Pacheco por causa do meu avô, quero trocar pra Ramos que é o sobrenome da minha avó, é possível fazer essa troca no cartório sem decisão judicial?

  • @marcosbrandao1026
    @marcosbrandao1026 6 днів тому

    Neste caso se estiver no passaporte a autorização que o adolescente pode viajar desacompanhado ele não irá precisar de autorização correto ? Pois já consta no passaporte .

  • @user-wq7xu7wf9k
    @user-wq7xu7wf9k 7 днів тому

    Já fiz o pedido da retirada da medida protetiva, porém como houve agressão ele mordeu meu lábio, a defensoria me falou que são dois processos o da medida e o criminal. Eu já pedi para tirar a medida podemos voltar a morar juntos? E sobre o processo criminal preciso contratar advogado para dizer que não quero que ele seja condenado? E em qual audiência que eu vou falar que não quero que ele seja condenado? Como faço para que ele não seja condenado? Tem risco de ele ser preso antes dessa audiência do processo criminal? Sendo q eu já tirei a medida Mas lembro que no dia que fui lá me perguntaram se eu queria que ele respondesse criminalmente e eu falei que não, mesmo assim vai ser gerado o processo?

  • @jacquesdoug1
    @jacquesdoug1 7 днів тому

    Homens, não percam tempo com relacionamentos tóxicos ou com processos, a maioria das mulheres hoje em dia, infelizmente não valem apena, são fúteis, agressivas, interesseiras por questões patrimoniais, depois se arrependem das denuncias, de procurar delegacia por atitudes grosseiras e agressivas praticadas, muitas vezes, por elas mesmas, mas aí, já é tarde de mais para os homens, sendo quase impossível o homem alcançar a paz. Vivemos em um país que se a mulher quiser ferrar um homem, simplesmente porque ela quer o homem vai sofrer bastante pra provar sua inocência, ou seja, o homem é culpado até provar o contrário, enfim no Brasil é o rabo abanando o cachorro, por isso, brasileiro não é levado a sério e nenhum lugar do mundo! 😂😂😂😂

  • @helilpereiracruz
    @helilpereiracruz 7 днів тому

    Muito Bom.

  • @djgamer442
    @djgamer442 9 днів тому

    E se um adolescente de 17 quiser ir para um vôo internacional ele ainda precisa da aprovação dos pais?

  • @Ma-ue8gn
    @Ma-ue8gn 11 днів тому

    Boa tarde! Meu filho tem 15 anos e vive em Portugal. Oq precisa para ela vir para o Brasil sozinho?

  • @mariaayra
    @mariaayra 11 днів тому

    Sou Cadeirante Tenho 24 anos ! Posso Viajar com minha Irmã de 17?

  • @flavianasantos6119
    @flavianasantos6119 11 днів тому

    O pai do meu filho mora nos EUA , e fizemos no e-notariado, é muito prático, infelizmente nem todos sabem desse informações.

  • @Jeffersonestrelafutsal
    @Jeffersonestrelafutsal 12 днів тому

    Boa noite! Vou viajar com meu sobrinho de 16 anos pro Chile, quais documentos preciso levar ?

  • @oswaldojunior2680
    @oswaldojunior2680 12 днів тому

    Gostei! 👏👏👏

  • @ruan75115
    @ruan75115 12 днів тому

    Top demais parabéns pela aula

  • @natanmarcos3401
    @natanmarcos3401 13 днів тому

    Com 17 anos viajando somente com o pai pra Mercosul é necessário autorização da mãe?

  • @dailtosilva6626
    @dailtosilva6626 13 днів тому

    Se por acaso eu for viajar com meu filho de 9 anos , em uma viagem nacional sendo eu divorciad. Eu não preciso da autorização ??

  • @rositafatima6297
    @rositafatima6297 13 днів тому

    Preciso relatar meu caso com urgência,na última sexta feira aconteceu um estouro da chave que desliga a passagem do gás para o fogão,por Deus😢eu não estava usando o fogão,seria uma tragédia imensa....Preciso de uma orientação!!! O que fazer???

  • @supervisorproducao
    @supervisorproducao 15 днів тому

    Meu filho completou 12 anos, não me atentei a esse detalhe para uma viagem nacional de férias com filho, não dá tempo de tirar o RG agora

  • @fernandaabreu9591
    @fernandaabreu9591 15 днів тому

    Minha filha de 9 anos vai viajar com o tio ,viagem nacional,precisa de algum tipo de autorização?

  • @sophiafernandes9597
    @sophiafernandes9597 16 днів тому

    meu nome é Sophia Silva Fernandes, gostaria de retirar o Silva que é da minha mãe, mas ela não me abandonou kkk porém autoriza, como proceder?!

    • @ketherlymorgana9465
      @ketherlymorgana9465 13 днів тому

      Acredito que não há problema, já que pode-se realizar a troca do sobrenome de casado mesmo não estando separado.

  • @crazzyy109
    @crazzyy109 16 днів тому

    Se eu trocar de nome, caso tenho financiamento nome antigo, o que faço depois ?

    • @ketherlymorgana9465
      @ketherlymorgana9465 13 днів тому

      Acho que se encaixa no que ele falou sobre processos judiciais. Pois quando pesquisar pelo seu cpf já vai estar constando um novo nome e deve haver atualizado no sistema

  • @michelpablo2170
    @michelpablo2170 17 днів тому

    boa noite meus filhos menores tem autorizacao impressa no passaporte , eles vao viajar com uma terceira pessoa, minha duvida e se as criancas tambem precisam de carta convite ou so a carta dos maiores serve

  • @MarinaAndrade-wr8qj
    @MarinaAndrade-wr8qj 18 днів тому

    Preciso que minha filha de 5 anos vá para Salvador e moro em São Paulo ,como faço ? Eu já vi pessoas que envia entregando a aeromoça e só retiram a pessoa determinada no destino apresentando a documentação ,como faz ??

  • @thaysamalta3754
    @thaysamalta3754 18 днів тому

    Quero viajar com minha filha e tem a autorização no passaporte mais as agência então falando q para tira o visto do México preciso de uma autorização. To predida pq achei q não precisava pois tem no passaporte. Pode mim tira essa dúvida se dependendo do país muda?

  • @anateresapviana738
    @anateresapviana738 18 днів тому

    Olá, queria saber se a mudança de nome só pode ser feita na cidade onde a certidão de nascimento foi emitida. Minha filha (ela é transgénero) nasceu em Recife/PE, mas moramos em São Paulo Capital desde que ela tinha 5 anos. Temos que viajar para Recife para solicitar a mudança do nome/gênero ou posso solicitar a mudança em um cartório de registro civil em SP?

  • @eduardollerena5246
    @eduardollerena5246 19 днів тому

    Menor de 15 anos com double ciudadania Americana e brasileira, residente nos Estados Unidos, pode viajar ao Brasil de visita e voltar com o passaporte Americano, inscripcao de nacimiento brasileira e autorizacao de ambos pais autenticada em nos EU para viajar com a avo, que tem passaporte cubano e residencia americana.

  • @alyssonomega
    @alyssonomega 19 днів тому

    Olá, boa noite! Então eu e minha esposa podemos viajar de avião (territorio brasileiro) com a minha sobrinha de 14 anos sem autorização, apenas com documento com foto e certidão de nascimento, correto?

  • @JulioRicky
    @JulioRicky 19 днів тому

    Mês que vem vai fazer 2 anos que consegui mudar meu nome é libertador.

  • @Camila-ji4zt
    @Camila-ji4zt 20 днів тому

    O documento escaneado é válido? Pois o pai mora em outro estado

  • @vanessaflores4886
    @vanessaflores4886 20 днів тому

    Gratidão ✅ Se puder me tirar uma duvida 🙏 Meu filho mora na França e eu quero ir visita -lo e levar minha neta. Como eu faço nesse caso. Só minha nora pode fazer a autorização? Gratidão 🙏✅

  • @fndbiscain
    @fndbiscain 21 день тому

    Boa noite, ótimo vídeo, poderia só me informar se tem q ser um modelo específico? Eu baixei uma versão no site do GOV e já reconheci as firmas, tem todas as informações, mas depois percebi que é uma versão do consulado geral do Brasil em Paris! Será q terei problema?

  • @ngcthurxz6089
    @ngcthurxz6089 21 день тому

    mto brabo, parabéns

  • @viveraverdade
    @viveraverdade 21 день тому

    Vídeo incrível! Parabéns. Sou brasiliero, minha filha é portuguesa e a mãe também. Ela está com a mãe no Brasil e vai viajar para portugal. Ela está registrada no consulado brasileiro e tem cpf, mas nao tem certidão de nascimento. Pra viajar será obrigatório aprensentar que documentos? Portugues ou brasileiros? vai precisar da certidão de nascimento brasileira? Vai precisar de passaporte do Brasil? Estou louco com isso!

  • @micaelbatista2396
    @micaelbatista2396 21 день тому

    Bom dia, eu sou vou viajar com meu sobrinho de 12 anos. Ele morará comigo em SP, os pais são separados e não temos acesso ao pai, ele mora com a mãe, posso apenas pegar a autorização dela ?

  • @rafaelzoccaoliveiragrippa3165
    @rafaelzoccaoliveiragrippa3165 22 дні тому

    Vídeo simples, curto e muito bem explicado. Deus abençoe vcs. Like garantido.

  • @LeomirHerminio-wh8tr
    @LeomirHerminio-wh8tr 22 дні тому

    Parabéns