Dip Direito Público
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Sanção de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar. Quando aplicá-la.
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Sanção de Impedimento de Licitar e de Contratar com o Município e Câmara Municipal
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Sanção de MULTA na Lei de Licitações. Quando aplicá-la aos licitantes e contratados?
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Sanção de advertência na Lei de Licitações. Quando e como aplicá-la.
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STF autoriza adoção do Regime Celetista para os novos Concursos Públicos (Decisão de 06/11/2024)
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Infrações e Sanções na Nova Lei de Licitações
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Bens Públicos Dominicais
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Convite especial aos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos e reeleitos em seus Municípios. Contato: giovani@giovaniassociados.com.br Novos vídeos às terças-feiras. Inscreva-se no canal: ua-cam.com/channels/1wkoqpXHxjUcbwTpzSzLLA.html Ative o "sininho" para receber notificações a cada nova postagem. #prefeitura #prefeito #vereador #câmaramunicipal
Bens Públicos de Uso Especial
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Bens Públicos de Uso Comum do Povo
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Sorteio de dois exemplares do livro do Dr. Antonio Giovani de Oliveira
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Link para adquirir o livro: produto.mercadolivre.com.br/MLB-3809123315-condutas-proibidas-aos-agentes-publicos-em-ano-eleitoral-e-gastos-com-pessoal-na-administraco-publica-municipal-_JM Envio 100% seguro pelo Mercado Livre. Ou pode adquirir pelo telefone: (35) 99241-1169 - Falar com Michele. Contato: giovani@giovaniassociados.com.br Novos vídeos às terças-feiras. Inscreva-se no canal: ua-cam.c...
Vereador que se afasta para ocupar cargo de Secretário Municipal. Quem paga seu subsídio (=salário)?
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Sorteio do Livro do Dr. Antônio Giovani
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Para participar do sorteio que será realizado na ultima terça-feira de setembro: - É só deixar seu nome e endereço nos comentários desse vídeo. Contato: giovani@giovaniassociados.com.br Novos vídeos às terças-feiras. Inscreva-se no canal: ua-cam.com/channels/1wkoqpXHxjUcbwTpzSzLLA.html Ative o "sininho" para receber notificações a cada nova postagem.
Prescrição - Qual é o meu prazo para ajuizar uma Ação de Cobrança contra um Município?
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Lançamento do Livro do Doutor Giovani no Canal DIP-Direito Público. Vídeo: ua-cam.com/video/BaBHTzcFZgc/v-deo.html Para participar do sorteio do livro: Deixar seu nome e endereço nos comentários do vídeo. Link para adquirir o livro: produto.mercadolivre.com.br/MLB-3809123315-condutas-proibidas-aos-agentes-publicos-em-ano-eleitoral-e-gastos-com-pessoal-na-administraco-publica-municipal-_JM Ou at...
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Crime de Concussão (Contra a Administração Pública).
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КОМЕНТАРІ

  • @raiannysoares7710
    @raiannysoares7710 2 дні тому

    Quando termina o prazo do processo seletivo, a prefeitura avisa os seletistas??

    •  День тому

      @@raiannysoares7710 o prazo consta do edital

  • @miriamPereira-tz3bo
    @miriamPereira-tz3bo 3 дні тому

    Ok estava afastada des de segembro do dia 23, voltei do auxilio inss dia 22 de dezembro porem nao acinei meu contrato de recisão e ai oq faço

  • @nelsonasc
    @nelsonasc 10 днів тому

    Muito bom os vídeos, mas o som está vindo em apenas um canal!! Poderia arrumar esse problema!!!!

  •  10 днів тому

    Seria o certo, o mais bem votado assumir

  • @eriton4195
    @eriton4195 10 днів тому

    Olá . Trabalhei 07 anos como funcionário estatutário municipal e pedir exoneração . Tenho direito ao meu FGTS ,caso entre na justiça?

  • @DeOlhoNaTela
    @DeOlhoNaTela 11 днів тому

    Prestei um concurso público e fui aprovado, a posse será em janeiro de 2025. Só que respondo um processo desde 2022 e não foi transitado em julgado ainda, está na fase de recurso para o TJCE. Com certeza tomarei posse do cargo antes do trânsito em julgado. Minha condenação foi de 1 ano, convertida em restritiva de direitos, foi crime comum. Eu posso perder o cargo quando for julgado definitivamente. O Dr. pode me tirar essa dúvida?

  • @camilacordeiro6239
    @camilacordeiro6239 12 днів тому

    O servidor pode ser punido?

    •  12 днів тому

      @@camilacordeiro6239 não.

  • @AndreiaMoy-w4k
    @AndreiaMoy-w4k 13 днів тому

    Como podemos protocolar essa redução de salários ?

    •  12 днів тому

      @@AndreiaMoy-w4k quem fixa o valor é a própria câmara.

  • @oldairvasconcelos3457
    @oldairvasconcelos3457 13 днів тому

    Esse entendimento do TCE-MG não teria sido modificado recentemente?

  • @matematicakellyfernandes
    @matematicakellyfernandes 16 днів тому

    Sou professora concursada (prefeitura de Belford Roxo RJ) , porém fiz Extra, ou seja, dupla jornada. Depois das eleições, nós contratados, no caso o extra que fiz a chamada Dupla jornada ) não recebemos o referente a outubro e novembro e consequentemente também não receberemos o referente a dezembro também (o salário referente ao concurso recebi normal). A coordenação da escola ficou induzindo os professores a encerrarem os trabalhos até dezembro, mesmo sem pagamento. As provas que tenho são fotos do diário e algumas imagens de minha atuação em sala de aula e mais o grupo de whatsapp que ainda não saí. Alguns funcionários abandonaram, conformados com o calote, outros foram exonerados em diário oficial, eu não fui exonerada. Mas não sei como funciona essas coisas, tenho 12 anos de concursada nesta prefeitura e 2024 foi meu 3⁰ ano fazendo extra. A direção da escola não sabe informar nada...nem o coordenador da disciplina que leciono.😢 O que eu devo fazer? Que órgão devo procurar? Defensoria pública? Agradeço qualquer orientação. Deus abençoe.

    •  15 днів тому

      @@matematicakellyfernandes procure a defensoria publica ou o seu sindicato.

  • @camilanunesdesouza5032
    @camilanunesdesouza5032 16 днів тому

    E um concurso que estaria perto de vencer ? Como fica congelamento da data ? No caso surgindo vaga e tendo pessoas na listagem pra substituir?

  • @douglaslsc6451
    @douglaslsc6451 20 днів тому

    Existe um limite de proporcional para cargos de confiança, indicação, chefia, ???

    •  19 днів тому

      @@douglaslsc6451 não.

  • @douglaslsc6451
    @douglaslsc6451 20 днів тому

    Sobre a responsabilidade fiscal, nesses 54 % , existe uma proporcionalidade de gastos para cada situação? Exemplo: 25% com servidores efetivo, 15% com comissionados e indicação etc ...????????

    •  19 днів тому

      @@douglaslsc6451 não.

  • @douglaslsc6451
    @douglaslsc6451 20 днів тому

    Traduzindo, vai virar uma corrupção maior! Pois com medo o celetista vai ser cúmplice de crimes

  • @habimaelmendonca
    @habimaelmendonca 20 днів тому

    o vereador pode se licenciar para ser secretário municipal em outra cidade? São Lourenço Pernambuco

    •  20 днів тому

      @@habimaelmendonca não.

  • @joselemos7307
    @joselemos7307 21 день тому

    👏👏🤝👍

  • @hellenalmeida3117
    @hellenalmeida3117 24 дні тому

    obrigada

  • @NenaOliveira-q7l
    @NenaOliveira-q7l 24 дні тому

    Vídeo sem som

  • @glaubercaires4768
    @glaubercaires4768 26 днів тому

    Boa noite , tudo bem ? Por favor me tira uma duvida aqui se possível, até quando o vereador que deixou seu cargo para exercer outro como secretário, ele pode voltar a exercer como vereador novamente? Tem prazo pra ele se arrepender e voltar a ser vereador ? Desde já agradeço.

    •  26 днів тому

      @@glaubercaires4768 No caso ele fica licenciado e pode voltar quando ele quiser.

  • @antoniadelimasouzalucena6576
    @antoniadelimasouzalucena6576 29 днів тому

    Por que que a lei não vem para as pessoas que já está trabalhando há mais de 10 anos porque não é justo fazer concurso público se uma pessoa já tem 10 anos trabalhando e aí vem um monte de gente de outra cidade faz e aí uns 40 passos que e aí toma a vaga da gente Concorrendo porque geralmente ficou concurso público passam as 40 pessoas pra ter 5 vaga

  • @analuciagutierrez4112
    @analuciagutierrez4112 Місяць тому

    Aposentado pode fazer desvio função

    •  Місяць тому

      @@analuciagutierrez4112 ninguém pode ser desviado de função.

  • @angelodasilva4450
    @angelodasilva4450 Місяць тому

    olá Dr. poderia me ajudar: um servidor publico (estatutário) que se descompatibilizou p/ candidatura eleitoral na eleição municipal 2024 (3 meses de afastamento) ao regressar às atividades laborais, o cômputo p/ as férias ficou interrompido e começa do zero (começa a contar qdo volta as atividades laborais)? vi que a jurisprudência diz que sim ( com base na CLT) mas vale tbm pra servidor efeito estatutário?

    •  Місяць тому

      O período de afastamento deve ser contado para fins de férias.

  • @angelodasilva4450
    @angelodasilva4450 Місяць тому

    olá Dr. me ajude: um servidor publico (estatutário) que se descompatibilizou p/ candidatura eleitoral na eleição municipal 2024 (3 meses de afastamento) ao regressar às atividades laborais, o cômputo p/ as férias ficou interrompido e começa do zero (começa a contar qdo volta as atividades laborais)? vi que a jurisprudência diz que sim ( com base na CLT) mas vale tbm pra servidor efeito estatutário?

  • @joselemos7307
    @joselemos7307 Місяць тому

    Ótima explanação

  • @vilmarjoaojacobsen4050
    @vilmarjoaojacobsen4050 Місяць тому

    👏

  • @wendersonazevedo7642
    @wendersonazevedo7642 Місяць тому

    Show

  • @wendersonazevedo7642
    @wendersonazevedo7642 Місяць тому

    Sho

  • @Joaopaulorgarridogarrido
    @Joaopaulorgarridogarrido Місяць тому

    Muito bom professor

  • @evandroalves6709
    @evandroalves6709 Місяць тому

    Bom dia! Um Policial Penal pode pedir afastamento do cargo para ser assessor parlamentar de um vereador ou nesse caso teria que pedir exoneração?

    •  Місяць тому

      @@evandroalves6709 tem que examinar o seu estatuto.

  • @joselemos7307
    @joselemos7307 Місяць тому

    🤝👏

  • @patrickandradeferreira3633
    @patrickandradeferreira3633 Місяць тому

    Muito obrigado, estava precisando dessa explicação. Quero iniciar um projeto de lei para extinguir as motos "barulhentas" no meu município, pois causam malefícios e incomodam escolas, hospitais, igrejas e a lei do silêncio em determinados horários.

  • @mannupraxedes8331
    @mannupraxedes8331 Місяць тому

    Muito boa a explicação. Parabéns.

  • @porpriscilalima3126
    @porpriscilalima3126 Місяць тому

    E se o convite para assumir a secretaria vir antes da diplomação, o candidato deve renunciar? (Ou ele deve ser diplomado e depois passar o cargo para o suplente? )

    •  Місяць тому

      @@porpriscilalima3126 deve ser diplomado é empossado.

  • @missionariofernandomeira
    @missionariofernandomeira Місяць тому

    Mudando de assunto aqui: Entrega tudo nas mãos de Deus e confie nele e ele tudo fará, pois ELE é poderoso para fazer muito mais abundantemente além do que você pede ou imagina. Prepara-te porque DEUS tem grandes coisas para realizar em sua vida. E aí, você crê? JESUS disse se tu CRERES verás a glória de DEUS e que TUDO É POSSÍVEL AO QUE CRER 😉👍🏻❤️🙌🏻 Crê somente!Você é um vencedor de Jesus Cristo Deus te escolheu para vecer, em nome de Jesus Cristo. "O que seria de um vencedor sem suas guerras pra lutar?"🎶 Eita glória a Deus ❤️👏🏻👏🏻👏🏻 Jesus não abandonou o barco. Ele nunca te deixou sozinho. Nunca desista do que Ele entregou em suas mãos... Em Eclesiastes 9:10 Deus diz através do seu servo Salomão: "Tudo quanto te vier à mão para fazer, faze-o conforme as tuas forças, porque na sepultura, para onde tu vais, não há obra nem projeto, nem conhecimento, nem sabedoria alguma."

  • @lucasoliveira4623
    @lucasoliveira4623 Місяць тому

    O legislador errou, feio errou rude

  • @DeOlhoNaTela
    @DeOlhoNaTela Місяць тому

    E quando o estatuto do servidor municipal prevê a perda do cargo por sentença penal condenatória, não mencionando os requesitos que está no CPP, no qual o CPP diz que para perder o cargo tem que ser pena superior a 4 anos nos crimes comuns. Qual prevalece nesta situação, o CPP ou estatuto do servidor municipal?

    •  Місяць тому

      @@DeOlhoNaTela o CPP.

  • @HelenaBraga-s5u
    @HelenaBraga-s5u Місяць тому

    Na minha cidade é 20%sobre nosso base 2 salários

  • @joselemos7307
    @joselemos7307 Місяць тому

    🤝🤝🙌👏

  • @idemarlopessoares2878
    @idemarlopessoares2878 Місяць тому

    Gostaria de saber se diretor de liga de futebol gerida pelo municipio tenho que me afastar seis meses antes pra ser candidato a vereador?

  • @idemarlopessoares2878
    @idemarlopessoares2878 Місяць тому

    Boa noite

  • @edsonlazaro9618
    @edsonlazaro9618 Місяць тому

    Insalubridade tb não poderia ser paga quando ultrapassa o teto , se for assim o labor deixou de ser insalubre

  • @lunapimentel1078
    @lunapimentel1078 Місяць тому

    Aula excelente

  • @ricardodelvecchio4501
    @ricardodelvecchio4501 Місяць тому

    Grato pela informação 😊

  • @joselemos7307
    @joselemos7307 Місяць тому

    Esclarecedor, porém polêmico. Com certeza haverá muitos debates sobre o tema.

  • @f.bernardo3524
    @f.bernardo3524 Місяць тому

    Em caso de cassação, de candidato a prefeito em reeleição, a candidata a vice também é cassada?

  • @ElisAlves-f2q
    @ElisAlves-f2q Місяць тому

    É o servidor público que foi eleito democraticamente, eu sou professora e hoje estou como gestora democraticamente.Ganhei como vereadora agora .

  • @diegonunes4116
    @diegonunes4116 Місяць тому

    Doutor boa tarde! Esses 3 meses antes vale a partir da data de convocação no edital ou é na data da Admissao? Por exemplo, fui convocado por edital, 3 meses e 2 dias antes da eleicao, porem ate a entrega da documentação e exames, fui admitido dentro dessses 3 meses, como funciona nesse caso, posso ser exonerado ou a data que vale é a da convocação?

    •  Місяць тому

      @@diegonunes4116 conta-se a partir de 3 meses antes das eleições.

  • @isaqueaniba401
    @isaqueaniba401 Місяць тому

    Parabéns pelo excelente conteúdo.

  • @joselemos7307
    @joselemos7307 Місяць тому

    ✋️🤝👏

  • @michellec.59
    @michellec.59 Місяць тому

    Obrigada