Aborto Legal: saiba o que diz a lei e como o procedimento é feito no Brasil
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- Опубліковано 8 вер 2022
- O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação previsto em lei há mais de 80 anos no Brasil e deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No Via Justiça, o juiz Marcelo Paulo Salgado, da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte, e a defensora Samantha Vilarinho, Coordenadora de Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de Minas Gerais, explicam o que diz a legislação brasileira sobre o aborto.
