PROGRESSÃO DE REGIME | Prof. Marcos Paulo
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- Опубліковано 19 жов 2024
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Sensacional ❤
Lei alterada agora em MAIO DE 2024 no que tange a monitoração eletrônica,saída temporária e exame criminológico, saída temporária antes era proibida pra crimes hediondos com resultado morte,agora com a nova lei,será proibida pra todos os crimes hediondos e também crime com violência e grave ameaça,e o exame criminológico será obrigatório para toda a progressão de regime,mas acredito q vai sofrer controle de constitucionalidade essa lei
Novatio Legis in pejus , essa lei é mais gravosa
Excelente!
Excelente
Obrigado, Mi!