Lei 2.177/2005 - Estatuto dos Servidores Ananindeua
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- Опубліковано 11 жов 2024
- Vídeo da Lei 2.176/2005 disponível: • Entenda a Lei 2.176/20...
Olá meu amigo civilista, bem-vindos a mais um vídeo do Maxi Legis!
Hoje eu vou falar com você que é aí da região de Ananindeua - Pará, abordando sobre o Estatuto dos Servidores do Município.
Então vamos lá:
Título I - Disposições Preliminares
São requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos
III - regularidade com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Provimento
São formas de provimento em cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - recondução.
Posse e Exercício
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
É de até 05 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados:
I - da posse;
II - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e reversão.
Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
Inexistindo cargo vago, o servidor será colocado em disponibilidade, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância de cargo compatível com a sua capacidade.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas sem redução de vencimento.
Reintegração é a reinvestidura do servidor concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
Recondução é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado.
A recondução ocorrerá em casos de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração de outro servidor ao cargo ora ocupado.
Vacância
A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Título II - Direitos e Vantagens
Auxílio Reclusão
À família do servidor em atividade é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores e situações:
I - 2/3 (dois terços) da remuneração quando afastado por motivos de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
Licenças
Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço;
IV - por motivo de doença em pessoas da família;
V - para o serviço militar;
VI - para concorrer ou exercer cargo eletivo;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratar de interesse particular;
IX - prêmio;
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#estatutodoservidor #servidordeananindeua #pará #regiãodopará
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Parece que ela correu uma maratona e veio dar a aula, muito obrigado pela aula.
😊😊
incrível como alguém se dispõem de forma gratuita a trazer conhecimento, com certeza vou salvar para estudar melhor
Sem palavras para agradecer por essa aula tão maravilhosa!!! DEUS LHE ABENÇOE PROFESSORA!!!
Olá, Nonato! Tudo bem? Amém, a você também. Ficamos muito felizes e agradecidos com seu elogio. Continue a desfrutar das nossas aulas e tenha um excelente estudos! Abraços.
Excelente aula e ótimo conteúdo, professora! Mas, você poderia gravar também uma aula falando sobre a Lei 2.176, de 07/12/2005 que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua? Agradecemos! :)
Oi Luiz, muito obrigado pelo seu comentário. A professora Paulinha está de licença maternidade, mas estamos anotando todos os pedidos e assim que ela voltar, vamos começar as novas gravações. Então fique ligado em nosso canal e confira também nosso site.(www.maxieduca.com.br)
Olá Luís, essa lei já está disponível. Ative o sininho e se inscreva para não perder nenhuma lei: ua-cam.com/video/XerotpB0oVM/v-deo.html
Muito boa sua aula professora, parabéns, me esclareceu bastante, você é ótima...
Obrigada pelo elogio
Obrigada professora,maravilhosa. me ajude preciso ser mais independente do marido e ter mais orgulho de mim mesma.
Olá Caroline, vá firme em seu propósito. Abraço
Boa aula ❤
FORÇAAAAS
Um dia serei eu tbm 😍 super independente
Pessoal leva a sério quando a moça diz que vai responder qualquer dúvida.
Eu por aqui em 2020! Saiu edital de Ananindeua! Muito obrigada querida! Me ajudou muito! Deus abençoe!
Olá ☺️ Também irei fazer esse concurso. Você vai fazer para qual cargo?
@@isabelcristinaoliveiramont7690 olá! Boa noite! Irei fazer para o cargo de técnico em enfermagem! E você?
@@waldyrennejessyka1319 eu também kkkk. Que Deus nos abençoe nessa prova 🙌.
@@isabelcristinaoliveiramont7690 amém! E vc está fazendo cursinho?
@@waldyrennejessyka1319 Não! Estudo só com vídeos aulas mesmo.
Bom dia. Prof.sou de Belém PA; obrigada pela sua aula prof.vc explica muito bem ;cada item melhora o nosso aprendizado n a hora da prova.
Eu que agradeço
Minha amiga parabéns por essa abordagem, rápida e objetiva. Estava precisando, ajudou muitas pessoas.
Que bom, Everaldo. Ficamos extremamente gratos por saber que te ajudamos. Abraços, bons estudos.
Excelente aula, está me ajudando estudar... Só uma correção em 14:06 o que ocupava o cargo tem que ser RECONDUZIDO para o outro REINTEGRAR seu cargo
Olá, que bom que nossas aulas estão te ajudando e gratidão pela correção. Abraços, bons estudos.
Valeeeeu professora! você é top! Que Deus abençoe.
Obrigada você
Foi bom aula, ajudou bastante. Poe vídeo para exercício lei 2.177/2005 .Forte abraço
🤩🤩🤩
Você poderia fazer sobre RJU de igarapé-Mirir/PA e da lei orgânica do município.
O concurso daqui está prestes a sair
Olá Mariza, obrigada por sua participação. Iremos analisar a possibilidade. Mas já aproveite para se inscrever em nosso canal e ativar o sininho, toda semana temos uma legislação diferente. Abraço
Olá professora, já cheguei me escrevendo em seu canal! Obrigada
Olá, Dani... Que bom que te ajudou. Gratidão. Veja mais dos nossos conteúdos e muito obrigada por se inscrever no nosso canal. Abraços.
Obrigado PROFA! A senhora é 10.
😊😊
AULA ÓTIMA, DINÂMICA, NÃO SE TORNA CANSATIVA.
😍😍
Bom dia, muito proveitosa essa aula.
Que bom que gostou
Estou A-M-A-N-D-O❤ essa aula !!!👏👏👏👏Parabéns Professora!!
Muito obrigada 😃
professora voce é maravilhosa, essa aula foi excelente, muito obrigado!
Bons estudos!
Adorei a aula professora!
Grave uma aula sobre a lei 2.176 de 2005 de Ananindeua também por favor.
Olá, Edilene. Tudo bem? Fique atualizada no nosso canal e qualquer dúvida estamos a disposição. Abraços.
Olá Edilene, a Paulinha já gravou essa lei. Se inscreva e ative o sininho para não perder nenhuma lei. Segue o link: ua-cam.com/video/XerotpB0oVM/v-deo.html
Amei ! Muito obrigada, professora !
Bons estudos!
Bom dia!!! Moro na cidade de Bagé/ Rs e estamos com edital aberto para a banca FUNDATEC e gostaria muito de receber suas explicações objetivas, dinâmicas e de muita qualidade.
Olá, Simone. Agradecemos os elogios. Ative o sininho do nosso canal e não perca as notificações, assim que possível gravaremos seu pedido. Abraços.
Obrigada pelo vídeo! Faz da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, por favor
😍😍
Muito bom professora, to estudando pra prova de Ananindeua, ta me ajudando muito.
Que ótimo!
Excelente aula,muito boa a explicação!Amei!
Bons estudos!
Prof amei tua aula obrigada pela oportunidade de estudar com você
🥰🥰
Obrigado por explicar tão bem.
Olá Fabricio, obrigada por sua participação e comentário. Se inscreva e ative o sininho para acompanhar nossas leis. Abraço
Ótima aula me ajudou muito, gostaria de saber porque não teve o Título 6.
Obrigada, Gabriel. Que bom que ajudamos você em seus estudos. Foi disponibilizados só algumas partes como técnicas de estudos, mas qualquer dúvida estamos a disposição. Abraços.
Amei... Obrigada!
Seria ótimo uma aula sua, da lei 2.755/2015
Olá, Angel. Nós que agradecemos sua interação. Se possível elaboramos sim. Abraços.
@@MaxiEducaConcursos
Estou vendo pela primeira vez é estou amando obrigada professora
Obrigada, Gisele. Que bom que ajudamos você em seus estudos.
Parabéns pelo seu trabalho maravilhoso e pelo conteúdo exposto. Me ajudou muito e gostaria de deixar aqui os meus agradecimentos.😊
Olá, Brendo... Gratidão pela sua atenção, ficamos extremamente felizes em poder te ajudar! Bons estudos, abraços.
A professora falou de três maneiras de se perder a estabilidade e ser exonerado, porém faltou mais uma totalizando em quatro formas , a quarta forma está na CF artigo 169 inciso 4, que fala de contenção de gastos com pessoal ativo e inativo.
Olá José. Tudo bem? Quanto à sua dúvida, a Estabilidade confere ao servidor público a efetiva permanência no serviço após TRÊS anos de estágio probatório, após os quais só perderá o cargo se caracterizada uma das hipóteses previstas no artigo 41, § 1º, ou artigo 169, ambos da CF.
Hipóteses:
a) em razão de sentença judicial com trânsito em julgado (art. 41, §1º, I, da CF);
b) por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa (art. 41, § 1º, II, da CF);
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, § 1º, III, da CF);
d) em virtude de excesso de despesas com o pessoal ativo e inativo, desde que as medidas previstas no art. 169, § 3º, da CF, não surtam os efeitos esperados (art. 169, § 4º, da CF).
A 5ª, dizer que não votou no prefeito atual. kkkk
2.176/05 PCCR QUE E A LEI DOIS DE ANANINDEUA, GOSTEI MUITO DA SUA AULA, SE FOR POSSIVEL VC COMENTAR SOBRE ESSA TBM NOS AJUDARÁ MUITO. ABRSS.
Sugestão anotada!
otima aula, tens como postar a aula sobre a lei 2.176 de 07 de desembro 2005, que dispoe sobre o novo plano de carreira e remunereção ?
Eduardo a professora Paulinha está de licença maternidade, mas estamos anotando todos os pedidos e assim que ela voltar, vamos começar as novas gravações 😉
Obgda prof🤗 q Deus abençoe poderosamente vcs 🤗 esclareceu mto bem👏
Nós que agradecemos!
ADOREI SUA AULA, É MUITO BOA PARA ENTENDER TERMOS LEGISLATIVOS QUE NÓS QUE SOMOS LEIGOS NA ÁREA DO DIREITO. MUITO OBRIGADA. MEU PEDIDO É QUE FAÇA O MESMO COM O DECRETO LEI Nº 200 DE 1967
Oi David, muito obrigado pelo seu comentário. A professora Paulinha está de licença maternidade, mas estamos anotando todos os pedidos e assim que ela voltar, vamos começar as novas gravações. Então fique ligado em nosso canal e confira também nosso site.(www.maxieduca.com.br)
Bom dia professora! Parabéns pela Ótima aula!
Deixo como sugestão de vídeo a lei orgânica do município de Mauá. Atualmente existe um concurso em aberto para câmara deste município e esta lei orgânica é um dos assuntos. Abraços.
Obrigada pela sugestão Charles, a professora Paulinha está de licença maternidade, mas estamos anotando todos os pedidos e assim que ela voltar, vamos começar as novas gravações!
meus parabens a boa aula e a professora, excelente video!
Olá, Daniel, ficamos extremamente felizes que tenhamos te ajudado. Continue por aqui conosco, estamos recheados de conteúdos ótimos e toda semana, entram mais. Abraços!
Ola professora, faz uma vídeo aula sore "Regime jurídico dos servidores públicos municipais de ALTAMIRA-PA 2020" .... Parabéns pela aula!!
Olá Marlison, obrigada por sua participação. Iremos analisar essa possibilidade. Se inscreva e ative o sininho para acompanhar nossas leis. Abraço
Excelente aula!
Agradecemos
Obrigada pela aula 🙂
Eu que agradeço
Olá Professora, Ótima Aula e obrigado por disponibilizar no youtube. Tenho uma duvida no Art. 28 que assim diz: A avaliação de desempenho do servidor no estágio probatório será realizada por
uma comissão composta de (05) (TRÊS) servidores efetivos e estáveis, sendo um destes designado presidente. nesse caso fica evidente um erro de digitação do legislador, caso caia uma questão sobre este artigo, considero 05 ou Três o numero de integrantes da comissão de avaliação de desempenho?
Olá Magno, boa tarde. A avaliação de desempenho é composta uma comissão de 5 servidores. Infelizmente grande parte dos sites vinha com essa informação 5 (três), contudo fizemos uma busca ainda mais avançada e conseguimos constatar que o correto é cinco. Agradecemos sua interação e seu feedback. Estamos a disposição para qualquer dúvida. Abraços.
Pois é... Tbm fiquei pensativa sobre. Até pq tem RJ que são 3, mas neste caso aqui vou levar em consideração 5. Sei lá1 E torcer pra não ter essa especificação em alguma questão, pra não ter anulação.
Isso ai, bons estudos e boa sorte! 🤗
Muito obrigado pela aula
Eu que agradeço
Excelente aula.
Parabéns !!!
Obrigado 😃
obrigada pela aula bem explicativa e esclarecedora.
🥰🥰🥰
sou novo no canal. achei TUDO maravilhoso.
Olá, Daniel, gratidão pelo elogio, estamos sempre trabalhando para melhoria do nosso conteúdo para ajudar vocês. Abraços.
Gostei muito da sua aula..
Pode fazer uma aula sobre a Lei n.o 2.755, de 14 de dezembro de 2015. (Lei de Criação do cargo de Agente Municipal de
Transporte e de Trânsito de Ananindeua)
Obrigada
Olá, Maria. Tudo bem? Vamos avaliar sobre esse conteúdo e se possível gravamos sim essa aula. Abraços.
Boa noite...
Vc pode falar sobre o Instituto da Guarda Municipal Marica?
Olá, Joelson.... Temos um vídeo sobre a lei de Maricá. Dá uma conferida que talvez possa te ajudar também.
ua-cam.com/video/-sgkSIfq-5U/v-deo.html
abraços.
Excelente aula . PARABÉNS"!!!
🥰🥰🥰
Nossa, esse vídeo me salvou, me esclareceu de forma simples muitos pontos chaves. Daqui a pouco mais de 1 mês faço a prova para o cargo de terapeuta ocupacional da prefeitura de Ananindeua 🙏🙏🙏
Obrigada, Emanuelly. Que bom que ajudamos você em seus estudos. Foi disponibilizados só algumas partes como técnicas de estudos, mas qualquer dúvida estamos a disposição. Abraços.
Ótima aula, pena que não foi mais loga.
Assim como os meus colegas aqui dos comentários, eu gostaria mt que a prof. Paula grave a LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TRANSITO DE ANANINDEUA. 2755/2015
Olá, Bruno. Agradecemos o elogio e sua sugestão. Se possível gravaremos sim essa lei. Atualize se sempre aqui no nosso canal e não perca as nossas novidades e conteúdos. Abraços.
BOA NOITE,EXCELENTE EXPLICAÇÃO. GOSTARIA DE SABER SE HÁ ALGUM GRUPO DE WATSAHPP PRA GENTE DISPOR DE MATERIAIS PRA ESTUDO?
Ainda não
Nossa muuuuito obrigado, bem explicado que aula top.
Agora eu passo! hahaha
Mérito todo seu, Erick. Com certeza você vai passar sim. Boa sorte e arrasa no concurso. Abraços.
Professora tem como você fazer uma aula do estatuto dos servidores de Belém Pará
😉😉
Gostei, amei a aula e me ajudou bastante. Agradeço 🙏
Olá, Laura... Que bom que te ajudou. Gratidão. Veja mais dos nossos conteúdos. Abraços.
Parabéns 👏👏👏
Obrigada 🙌
Só pra deixar claro dei like 2 vezes S2
😍😍
Obrigado professora você é bem específica tenho certeza que vou passar. ☺
😍😍
Tô estudando o estatuto 2,177/05 com vc e outro professor. Minha dúvida é, que na sua aula a licença maternidade ocorre em 120 dias e com outro professor ensina que é 180 dias. Mas outra dúvida: na sua aula ensina que a comissão formada para julgar o servidor após o período probatória são firmados por 5 servidoras estáveis e na aula seguinte ensina que são três servidores. Se possível tire minha dúvida. Desde já agradeço!
???....
É necessário a avaliação de cada caso individual. Entretanto nosso canal no UA-cam possui o objetivo de divulgar conteúdos preparatórios para concurso publico, não necessariamente avaliações jurídicas particulares. 🙏💕
Eu tbm reparei isso. E da jornada de trabalho ela fala 6 hrs, no conteúdo que tenho são 8 hrs... Agora qual está mais atualizado RS
Otimo video, parte dois onde encontro?
🥰🥰🥰
professora em relação a licença prêmio, artigo 3 nao entendi? que fala: as licenças concedidas ao servidor sem remuneração, implicam em nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.
😉😉
Prof faz vídeos com exercicios
😉😉
Fale sobre a lei de criação do cargo de agente de transporte e trânsito de ananindeua!
olá, ,Gabriel. Tudo bem? Fique sempre atualizada aqui conosco que se for viável, falaremos sim sobre essa lei. Obrigada pela interação. Abraços.
otima professora! bonita e inteligente
🥰🥰
Ótima AULA!
Obrigado 😃
Olá, obrigada pelas aulas são muito boas, gostaria de saber sobre as atualizações na lei como a licença maternidade há vídeos ?
Olá, Aline! Ficamos felizes que tenha gostado da nossa aula. Ative o sininho do nosso canal e fique por dentro das novidades! Bons estudos.
Aula top demais professora
Gratidão, Jocleiton. Abraços 🙏
Gostaria de ter aula sobre as possibilidades de aposentadoria do município de Ananindeua-
😉😉
"71. São vantagens a serem pagas aos servidores:
I - gratificações e adicionais;
II - abono familiar;
III - auxílio reclusão; IV - auxílio-funeral"; Segundo a sua aula consta que a indenização. Segundo o artigo 71 nada consta. Caso tenho indenização você poderia falar em qual artigo esta? Eu já estudei a legislação várias vezes e nada vi.
Você vai fazer a prova?
😉😉
Então voce nao leu tudo porque isso está no artigo 99
Quando no processo administrativo se diz que os depoimentos serão reduzidos a termo, significa que o depoimento será transcrito. Colocados no papel.
😉😉
Olá, seria possivel fazer um video da Lei /Ôrganica de Conceição de Macabú? A prefeitura acabou de anunciar que fará um concurso até o fim do ano. Grato!!
Olá, Victor! Tudo bem com você? Da uma atualizada sempre que puder aqui no nosso canal. Estamos sempre fazendo o possível para deixar nossos alunos cada vez mais satisfeitos com conteúdos completos. Se for possível faremos um vídeo sobre a Lei /Ôrganica de Conceição de Macabú sim. Abraços!
muito bom!!
Olá, Lucas! Ficamos felizes que tenha gostado da nossa aula. Ative o sininho do nosso canal e fique por dentro das novidades! Bons estudos.
Ótima aula,nota 10.Desejo aula no que se refere à aposentadoroa
😉😉
legal, adorei !
Muito obirgada por sua participação e comentário. Abraço, continue nos acompanhando
Ótima Aula Professora Linda. :)
Grato.
Oi João! Muito obrigada pelo carinho e comentário! 😊😉
obrigada! Pela ótima aula professora :)
Olá, Alessandra! Aula top da Paulinha, não é mesmo!? Que bom que gostou... fique por aqui e interage muito mais com as aulas dela. Qualquer dúvida estamos a disposição. Abraços.
Excelente, me ajudou muito...
🥰🥰
só uma correção, quanto as horas semanais, que são 40, e não 30
Obrigado por avisar
professora muito boa sua aula valeu
Olá, Vando... eu que agradeço sua interação. Abraços.
Só uma observação. A lei está atualizada. Tem pontos aí que divergem. De resto, obrigada pela aula!
Nós que agradecemos! Abraços.
Boa tarde professora e equipe da MAXI, quanto a Licença Prêmio, que antes figurava no Art. 150 da Lei 2177/05, que foi motivo de alteração pela Lei Complementar 2473. de 06/01/2011. No Art. 01, consta que A Licença Premio prevista no Art. 150, da Lei 2177/2005, será concedida a título de prêmio por assiduidade e disciplina, pelo prazo de 3 meses ao servidor efetivo estável,...... (A cada período de 5 anos /Quinquênio, o servidor terá direito a 3 meses de licença).
Art. 2º - NÃO SE CONCEDERÁ Licença Prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo TIVER MAIS DE UMA FALTA INJUSTIFICADA, POR ANO, QUE COMPÕE O PERÍODO AQUISITIVO, ou tiver sofrido penalidade disciplinar no período, ..........
DÚVIDAS:
1 - "Tiver MAIS de uma falta injustificada, POR ANO, que COMPÕE o Período Aquisitivo"
a) " No período aquisitivo" O servidor pode ter, por exemplo, mais de uma falta injustificada em quatro anos, e não ter faltas ou apenas 1 injustificada, em um dos anos,. Esse servidor fará jús a Licença Prêmio?
b) Como é contado esse PERÍODO AQUISITIVO? Ex. Tomou posse em 02/01/2005, Os "Períodos Aquisitivos" são FIXOS, durante todo o período trabalhado? Ou seja 01-2005/01-2010; 01-2010/01-2015? Ou começa nova contagem, após o servidor perder o direito a Licença Prima, após ter sofrido ato disciplinar e reassumir o cargo, por exemplo?
c) No caso do servidor ter 2 (duas) faltas, apenas no ano inicial do Período Aquisitivo, ele perderá o direito a Licença Prêmio? E nova contagem só começa no outro período aquisitivo, depois de transcorrido os 5 (cinco) primeiros anos? Ou, a partir do ano seguinte às faltas injustificadas (mais de uma), ou, ainda, o nova contagem começa a partir do retorno ao trabalho, dia seguinte as faltas injustificadas?
Não encontrei nada, que pudesse esclarecer essas dúvidas, na LEI 2177/05 e LEI COMPLEMENTAR 2473/2011.
José Carlos Silva
Olá Jose, obrigada por seu comentário e participação. Vamos as respostas...
A) De acordo com o artigo 150 da Lei 2.177/2005, se o servidor tiver mais de uma falta injustificada no período aquisitivo ele não terá direito à licença-prêmio.
B) Sim, ele será contado de 5 em 5 anos como apontado por você, lembrando que não poderá haver os casos do §2º. Caso você cometa alguns dos casos elencados no §2º, ai os 5 anos serão contados da volta desses casos.
C) Se ele tiver duas faltas injustificadas ele perde o direito as férias-prêmios.
Esperamos ter esclarecido suas dúvidas. Abraço
@@MaxiEducaConcursos Bom dia! Obrigado pelas respostas.
1 - Em referência as suas respostas “A” e “C”: faço o seguinte considerações e interrogações:
Não restaria dúvida, se assim estivesse escrito : “Art. 2º - Não se concederá a Licença Prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo tiver mais de uma falta injustificada” .
Mas, todavia, há de se considerar e interpretar a continuidade do artigo: “, POR ANO, QUE COMPÕE O PERÍODO AQUISITIVO, .......”
Esse complemento, “ ..., POR ANO, que compõe o período aquisitivo...”, não dá margem para outras interpretações? Se não, para que esse complemento?
Exemplo:
# Considerando que mais de 1 (uma) significa, duas ou mais falta, por ano:
- O servidor perderá o direito a LP se tiver 2 (duas) faltas injustificadas, a cada ano, que compõe o período aquisitivo. Ou seja, 10 (dez) faltas injustificadas, desde que seja no mínimo de 2 a cada ano.
- O servidor poderá ter até 9 faltas injustificadas, no período aquisitivo, sem prejuízo de perda ao direito da LP.
# Se considerar a média no período aquisitivo, de 5 anos (obs. O artigo não fala em média)
- O servidor poderá ter até 5 (cinco) faltas injustificadas, no período aquisitivo.
- Etc, etc.,
2 - Quanto a resposta “B”
A nova contagem do período aquisitivo (5 anos), não deveria começar após o retorno ao trabalho, ou seja, no dia posterior a (2ª segunda) falta que ocasionou a perda do direito a Licença Prêmio? Assim como ocorre nos casos do $2º, mencionado em sua resposta anterior?
Mano que agonia, parece que ela tá o tempo todo com falta de ar...
😉😉
Oi, professora. Inclui na ajuda de custo o transporte do servidor? Desde já, eu agradeço.
Olá, primeiramente, quando se fala em ajuda de custo deve- se pensar em uma indenização que é conferida ao servidor em decorrência do serviço público que ele presta. O transporte necessariamente, de acordo com o artigo 101 desta lei não implica ajuda de custa mas sim o fato do servidor ter que mudar de sede por período superior a 30 dias, observando-se os incisos I e II do artigo 101.
Eu ainda estou estudando para o concurso.....mas até agr nada de sair a data da prova 😪
😉😉
Então a reintegração é um tipo de recondução?
😉😉
só retificando que a comissao que avalia o estagio probatório é composta por 3 servidores efetivos e estaveis sendo um deles o presidente.
👍
🖒 gostei da aula!
Olá Luciane, tudo bem? Muito obrigado pelo seu comentário 😀. Continue acompanhando nosso canal e assistindo nossos vídeos
Gostei da aula, tem como disponibilizar os slides?
Olá, Luiz! Ficamos felizes que tenha gostado da nossa aula. Ative o sininho do nosso canal e fique por dentro das novidades! Bons estudos.
GRATIDÃO
🥰🥰🥰
Nada de crítica amei sua aula
Nossa gratidão, Maria. Abraços
Grava a lei do estatuto do funcionário de Belém. B por favor
Olá, Daisy, estamos sempre avaliando o pedido de vocês, assim que possível gravaremos, sim! Abraços, bons estudos!!!
Muita boa a sua aula professora! 👏😊
Só tive uma dúvida na hora que a senhora falava sobre a avaliação de desempenho do servidor no estágio probatório, disse que a comissão será composta por 5 servidores estáveis e efetivos, mas na lei que tenho aqui diz que são 3 , qual é o certo ?
Olá Camila. Acredito que você tenha se confundido, pois, em concordância com o Art. 28, a avaliação de desempenho do servidor no estágio probatório será realizada por uma comissão composta de 05 (três) servidores efetivos e estáveis, sendo um destes designado presidente. Espero ter ajudado. Abraços.
Me tire a dúvida : nesse art está o número 05 e entre parêntese a escrita três!
Qual é o número ao certo que integram a comissão????
isso mesmo, está confuso nisso !
@@andersoncley3242 É essa a minha dúvida
@@AndreCruz94 na lei esta escrito isso mesmo:
Art. 28. A avaliação de desempenho do servidor no estágio probatório será realizada por
uma comissão composta de 05 (três) servidores efetivos e estáveis, sendo um destes designado
presidente.
Vamos ter que ir atrás de alguma questão de prova que tenha essa resposta. Pois no texto da lei não ficou claro.
Dsclp perguntaarr ;3
Mas é só isso a Lei 2.177??
Sim, isso mesmo!!
@@MaxiEducaConcursos Obgdoooo♡
Gostei da aula lei 2177/2005 Ananindeua ass. Gerson Moraes
😉😉
A lei foi atualizada em jan de 2019 né?
Simm
Por favor preciso da lei 2.177/2005 atualizada
Olá Solange, tudo bem?
O melhor a se fazer é entrar em contato com a prefeitura, lá eles tem todas as leis de Ananindeua.
aulaaaaaa top a amelhorrrr
Valeu. Vanderson. Abraços
Houve alterações nesta lei. Eu pergunto? Eles vão cobrar a lei atualizada ou não???
Sem dúvida a lei atualiza.
Lei atualizada, sempre. Por isso fique sempre atenta as datas de publicações do vídeos, para ver se não teve atualizações. Abraços.
Aula top
Obrigado Rosana! Se inscreva em nosso canal, ative as notificações e confira nossos outros vídeos. Ah e não se esqueça de visitar também o nosso site www.maxieduca.com.br
Estou em duvida sobre a comissão.. na lei está 5 mais por extenso está tres.. e vi outra pessoa falar dessa lei e confirmar que era 3 pessoas.. como posso saber qual o certo?
Olá Alice, Sobre a sua dúvida a avaliação de desempenho são 5, 3 são para o processo administrativo disciplinar.
@@MaxiEducaConcursos Obrigada por responder. Sobre a ajuda de custo, caso o servidor que estuda (universitário) em outra localidade e ainda não pode residi na sede pode ter essa ajuda?