O que é o Programa Remessa Conforme?

Entrou em vigor, no dia 01/08/2023, o Remessa Conforme, programa que dará benefícios fiscais em remessas internacionais para as empresas do comércio eletrônico.
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O governo federal zerou o imposto de importação para compras online de até US$ 50 para as empresas que voluntariamente aderirem ao programa e recolherem tributos estaduais. Vale lembrar, que anteriormente a isenção só era aplicada a envios realizados de pessoa física para pessoa física.
O programa, instituído pelo Ministério da Fazenda, será administrado pela Receita Federal, que ficará responsável por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos.
A alíquota de 60% do imposto de importação segue em vigor para compras acima de US$50.
Entende-se por beneficiário desse programa, as empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que demonstrem o atendimento aos critérios exigidos pelo Programa Remessa Conforme, e sejam certificadas na formada Portaria Coana nº 130/2023.
O processo de certificação no Remessa Conforme consiste na avaliação do modelo de gestão adotado pela empresa de comércio eletrônico para minimizar os riscos existentes em suas operações com remessas internacionais.
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