DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: Sua empresa pode ser multada de não fizer o cadastro

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  • Опубліковано 2 гру 2024

КОМЕНТАРІ • 33

  • @Endireitou
    @Endireitou  7 місяців тому +2

    O QUE É O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO?
    É um endereço judicial virtual que concentra as comunicações processuais emitidas por todos os tribunais brasileiros, que atualmente são mais de 90 tribunais, em um único local.
    Ele substitui as intimações, citações e demais comunicações processuais físicas (por carta AR, Oficial de Justiça), que passam a estar disponíveis de forma simples e rápida em uma plataforma única que é 100% digital e gratuita.
    A adesão é obrigatória para todos os tribunais brasileiros (exceto Supremo Tribunal Federal - STF), e também para a União, Estados, Distrito Federal e municípios, Entidades da Administração Indireta, Empresas públicas e o Empresas privadas
    O cadastro facultativo para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
    Legalização de Empresas e Negócios) e o Pessoas físicas.
    Quais as comunicações serão realizadas pelo DJE? Citações, intimações e notificações.
    Atenção: a partir de 01/03/2024, empresas privadas de grande e médio porte passaram a ter 90 dias para se cadastrarem no sistema.
    Após 30/05/2024, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, e as empresas estarão sujeitas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
    O prazo para ler e dar ciência das comunicações agora mudou para:
    • 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; e
    • 10 dias corridos para intimações.
    Além disso, o réu não confirmar o recebimento de citação no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
    Não precisa ser advogado para realizar o cadastro, e não precisa de procuração ou documento específico para fazer o cadastro, ele é validado com o e-CNPJ, e é necessário indicar um e-mail válido para recebimento das informações.
    Ficou com dúvidas envia nos comentários com a #catiaresponde.
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    O Domicílio Judicial Eletrônico está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): domicilio-eletronico.pdpj.jus.br
    Manual completo:
    www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/faq-domicilio-judicial-eletronico.pdf
    Veja também:
    FUI DEMITIDO:
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    ENDIREITOU:
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    ⚠ As informações utilizadas para a criação do vídeo estão de acordo com a legislação e entendimentos jurisprudenciais vigentes na data da gravação, podendo sofrer alterações posteriores.
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  • @anaclaudiadasilvahigino8596
    @anaclaudiadasilvahigino8596 Місяць тому

    Para mei que não tem certificado digital, entra pelo gov.br como faz esse cadastro já que teria que vincular o CNPJ, porem para pessoa fisica essa opção não abre no gov.br?

  • @solnascente6032
    @solnascente6032 5 місяців тому

    Li no Manual que MEI's, o cadastro é opcional...E tb as que estão cadastradas no RedeSim, serão cadastradas automaticamente...

  • @robertolimaoficial.19
    @robertolimaoficial.19 6 місяців тому

    Olá Drª Cátia, sou MEI (prestador de serviços) e estou com dificuldades em cadastrar minha empresa.
    Quando acesso o sistema DJE onde pede para acessar com o GOV.BR após inserir o meu certificado PF aparece a informação (Usuário não possui perfil cadastrado para acessar o sistema. Clique aqui e saiba como solicitar seu acesso)
    Ao clicar abre o Manual do Usuário, você poderia me ajudar?, obrigado!
    Ps.: apresenta como registrado(a) civilmente como (meu nome completo e meu e-mail diferente do e-mail CNPJ)

  • @JoaoCarvalho-fn6qp
    @JoaoCarvalho-fn6qp 6 місяців тому +1

    Bom dia. Cadastrei as empresas aqui do escritório contábil, e direcinei ao nosso email. Vou ser avisado por email, sobre as notícias no DJE?

    • @marisa2597
      @marisa2597 6 місяців тому +1

      Vc conseguiu cadastrar procuração para o escritório? Obrigada

  • @jorgeluizmellocorrea
    @jorgeluizmellocorrea 6 місяців тому

    As empresas que são clientes da minha empresa na sua maioria são Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que foram cadastradas de forma opcional. Cadastramos duas entidades sem fins lucrativos (lojas maçônicas).

  • @Lake19394
    @Lake19394 6 місяців тому

    ara acessar os serviços da PDPJ via GOV.BR é necessário que o usuário utilize a verificação em duas etapas.

  • @AlineBarbosa-gf6oi
    @AlineBarbosa-gf6oi 2 місяці тому

    Sou mei e no cadastro apareceu que meu porte é ME...

  • @jorgeluizmellocorrea
    @jorgeluizmellocorrea 6 місяців тому

    Eu apenas cadastrei as empresas, acessando com o certificado digital de cada uma. Não fiz mais nada além de cumprir o cadastro.

  • @Andersom-qh9im
    @Andersom-qh9im 6 місяців тому

    Como saber se ela estao contratada na rede sim ? Nao achei nada

  • @gabrielhundertmark22
    @gabrielhundertmark22 2 місяці тому

    no fim ninguém sabe se quer se existe e o que é isso e acaba que o CONTADOR tem a obrigação de saber e te cadastrar, sendo que era pra ser automática a adesão por ser obrigatório. Enfim, Brasil é uma piada!

  • @cafecomnaftalina
    @cafecomnaftalina 6 місяців тому

    Olá. Quem é MEI é obrigado a fazer também?

  • @franciscofreitas3504
    @franciscofreitas3504 7 місяців тому +1

    O cadastramento é muito fácil! Super tranquilo.

    • @Endireitou
      @Endireitou  7 місяців тому

      Oi Francisco!!!
      Obrigada pelo feedback!!!
      :)

    • @jorgeluizmellocorrea
      @jorgeluizmellocorrea 6 місяців тому

      Muito fácil mesmo. Pelo menos os dados principais.

  • @Lake19394
    @Lake19394 6 місяців тому

    Para acessar os serviços da PDPJ via GOV.BR é necessário que o usuário utilize a verificação em duas etapas. como consigo resolver?

  • @mimi5oliveira
    @mimi5oliveira 6 місяців тому

    Não é nenhum pouco de fácil acesso. Tô a dois dias pelejando para fazer o cadastro e não consegui. Tenho uma Mei e não consigo fazer esse cadastro que estou cause desistindo

  • @tucafaria4833
    @tucafaria4833 6 місяців тому

    É obrigatório ao MEI fazer esse cadastro?

  • @jorgeluizmellocorrea
    @jorgeluizmellocorrea 6 місяців тому

    Não tive problemas para cadastras as empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. Tranquilo mesmo.

    • @Andersom-qh9im
      @Andersom-qh9im 6 місяців тому +1

      Vc fez com gov....pq pedem com verificação de etapa

    • @jorgeluizmellocorrea
      @jorgeluizmellocorrea 6 місяців тому

      @@Andersom-qh9im fiz com uso do certificado digital eCNPJ.

  • @jorgeluizmellocorrea
    @jorgeluizmellocorrea 6 місяців тому

    Falando daqui da Cidade do Rio de Janeiro.

  • @dra.thaismoreira286
    @dra.thaismoreira286 6 місяців тому

    Quase nem tem serviços nas empresas para fazer, agora mais essa!😅😅😅

  • @Rip_wolves
    @Rip_wolves 2 місяці тому

    Alguém conseguiu fazer com a senha gov ou somente certificado digital?

    • @susilib1605
      @susilib1605 2 місяці тому

      Eu fiz com certificado da PJ. Já constavam dados da empresa e só fiz aceitar o termo, atualizar e-mail, nome sócio e telefone.