Decreto contra armas do governo federal pode ser cancelado pelo Congresso.

Para ele, o decreto avançou na competência legislativa do Congresso. Já o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do outro projeto (PDL 190/2023), diz que, entre outros pontos, o decreto impede o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).