A demissão do empregado público precisa ser justificada?
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- Опубліковано 14 жов 2024
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Leonardo Torres
OAB/SC 31195
As empresas publicas que prestam serviços publicos e as que prestam serviços de natureza econômicas essas se sujeita ao regime privado art173 da cd.mas as que prestam serviços publicos em nome do Estado,como os correis,deve sim motivar seus atos administrativos sejam de admissão ou demissao pois a administração publica esta sujeita aos princípios constitucional, entre eles o da motivação,contraditório ampla defesa segurança jurídica e etc.
Sempre quis saber isto.