Como regularizar seu lote? Vídeo informativo
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- Опубліковано 3 сер 2024
- IN 99/2019 - Art. 67. Para fins de regularização de ocupantes em projetos de assentamento, as vedações previstas no art. 20 da Lei nº 8.629/1993 serão verificadas por meio de declarações do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, juntada de documentos, além de consulta em bases de dados do governo federal apta a demonstrar que:
I - o interessado e seu cônjuge/companheiro não exercem cargo, emprego ou função pública remunerada.
II - o interessado e seu cônjuge/companheiro não foram excluídos ou afastados de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor.
III - o interessado e seu cônjuge/companheiro não são proprietários rurais.
IV - o interessado e seu cônjuge/companheiro não são proprietários, cotistas ou acionistas de sociedade empresária em atividade.
V - o interessado não é menor de dezoito anos não emancipado.
VI - o interessado e seu cônjuge/companheiro não auferem renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários-mínimos mensais ou superior a um salário-mínimo per capita.
§ 1º A vedação de que trata o inciso I não se aplica ao ocupante ou cônjuge ou companheiro que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do Projeto de Assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.
§ 2º Para fins de aplicação do Inciso VI, será aferida a renda familiar per capita apenas quando a renda for superior a 3 salários-mínimos.
§ 2º São considerados serviços de interesse comunitário as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária.
§ 3º As informações de que trata o presente artigo serão prestadas por meio de juntada de documentos ou através de declaração do requerente, que serão averiguadas pelo Incra a qualquer tempo, sendo que a omissão da verdade ou declaração falsa serão consideradas delitos, nos termos da legislação vigente.
Decreto 9.311/2018:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Lei 8.629/1993:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Instrução Normativa INCRA nº 99/2019
www.in.gov.br/en/web/dou/-/in... - Фільми й анімація
![Объяснение 12 законов Вселенной и их Применение в Жизни [ЧТОБЫ ЛЕГКО ПОЛУЧАТЬ ЖЕЛАЕМОЕ]](/img/n.gif)
Deus abençoe que bom Deus abençoe seu pessoa que Deus ilumine cada vender seu trabalho e pela informação que o senhor passa para pessoa Oi Vicente entender e compreender grande ajuda
Já ocupado um lote de terra marcado pelo terra legal a 9anos . Não consigo acesso de crédito por essa pendência no documentos. Fazendo tudo no braço e fé em deus que um dia possa recebe esse título
Ola amigo mim de sua opiniao sou de goias fui no incra aqui em goiania goias ai eu procurei como faço para adiquerir um pedaço de terra ai falaram que eu tinha que arrumar e mim cadastrar no assentamento assim eu fiz e 2014 e fiquei ate 2017 ai como tenho familia nao tinha como ficar mais la so que nosso lider arrumou uma terra diz que era para todos irmos pra la so que nos foi verificar era mentira ele tinha alugado a terra para nos plantar so um ano ai eu ve que nao tinha nada do inca eu e muitos la saimos agora estou na cidade e quero arrumar uma terra para eu morar e viver dela como faço tem como eu mim cadastrar no inca ou outro programa federal ou que eu consigo imprestimo para comprar uma terra pequena 10 equitar desculpa meus erros Obigado
Olá, tudo bom, Marcelo?
Tem algumas alternativas às quais você pode recorrer para ter acesso à terra para produzir e viver dela. Uma delas é através do INCRA, pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, para isso é preciso aguardar o INCRA anunciar no município onde você vive a abertura de processos de seleção de famílias para receberem lotes em assentamentos na sua região, é um processo de chamada pública. Você pode recorrer também aos programas de crédito fundiário estadual (busque mais informações na Emater do seu estado) ou crédito fundiário nacional que agora se chama Terra Brasil. Essas são apenas algumas das alternativas para acesso à terra, estude cada uma delas conforme seu perfil.
Mais informações sobre o Terra Brasil podem ser obtidas no endereço abaixo:
www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/credito
Meu pai passou o lote para mim em desistência em cartório . Tenho mais refeitos ,posso legalizar ? Tenho mais herdeiros ! E agora .
Quando o lote ainda não tem Título de Domínio liberado e averbado no Cartório, o lote só pode passar para herdeiros legais ou testamentários por sucessão em decorrência da morte dos titulares. Não há transferência de lote em vida, com base apenas em Contrato de Concessão de Uso.
Quando um beneficiário desiste do lote então a posse legal volta para o INCRA, que deverá abrir processo público de seleção para assentar uma nova família. O direito de posse foi dado pelo Incra diretamente ao beneficiário, quando ele abre mão desse direito ele não pode passar para ninguém, a posse volta para o INCRA.
Como deve proceder as pessoas q estão irregular ocupando lotes da reforma agrária após 2015, tem muita gente q entrou sem saber dos riscos e agora não sabe o q fazer!
Olá, tudo bom, Tacio.
As ocupações ocorridas após 2015 não poderão ser regularizadas conforme o atual regramento da Reforma Agrária e quando o INCRA identificar tais ocupações deverá, por força de lei, reaver a posse do lote e coloca-lo em um processo de chamada pública para seleção de novas famílias, os ocupantes que deixarem pacificamente o lote podem participar do processo de seleção. Porém, as ocupações que não forem resolvidas pacificamente o INCRA poderá ajuizar ação judicial para reintegração da posse, amparado pela Lei 8.629/93.
O risco de prejuízo e dor de cabeça ao se comprar terra sem a documentação correta é muito alto. Assim como comprar uma casa, um terreno, um carro, é preciso ter muito zelo com a questão documental para não ter dor de cabeça e ficar no prejuízo.
Gostaria de saber, qual é a data limite para a apresentação dos comprovantes e, se as inscrições e, atualizações, feitas a partir 2009. Poderão servir de prova, considerando que hj as crianças, já se casaram e, são independentes, só ficou o casal de velhos.
Olá, tudo bom!?
A data limite para comprovar posse é 22/12/2015. A apresentação para o INCRA dos comprovantes de posse pode ser feita a qualquer tempo antes da decisão final pela regularização.
Os documentos necessários são citados no vídeo.