A Constituição de 1976

Sabia que...
A Constituição de 1976 consagrou os direitos e os deveres fundamentais como o princípio da igualdade, a liberdade de imprensa, a liberdade religiosa, direitos laborais, sociais e culturais, instituiu como órgãos de soberania o Presidente da República, o Conselho da Revolução, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais, integrando as autarquias locais e as regiões administrativas na organização política do Estado e instituindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
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