Ao vivo: STF discute a contratação de funcionários públicos por CLT

Ação questiona a contratação de funcionários públicos pelo regime da CLT, em vez de exigir o Regime Jurídico Único, que estabelece um conjunto de regras e planos de carreira para esses funcionários.
A Corte também examina ação que aponta suposta omissão do Ministério da Saúde em relação à saúde de transexuais e travestis. Além de homologação de plano da União para solucionar a violação de direitos no sistema prisional. Também analisa ação que pede a inconstitucionalidade do Funrural, em razão das contribuições previdenciárias sobre aquisições feitas por associados.