Conciliação garante propriedade a comunidade quilombola
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- Опубліковано 4 бер 2024
- O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon), coordenado pelo desembargador federal Carlos Muta, finalizou, no dia 18 de dezembro de 2023, acordo que garante propriedade coletiva à Comunidade do Quilombo da Fazenda em área do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), próximo a Ubatuba/SP.